Projeto de Lei n° 1727, de 2024
Autoria: Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1727/2024
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Ementa: Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar o prazo de adequação das associações de Municípios às disposições da lei.
- As associações de Municípios terão mais tempo para se adaptar às novas regras, o que pode garantir sua continuidade.
- A prorrogação do prazo pode permitir debates mais aprofundados sobre os serviços que essas associações podem oferecer.
- A medida pode ajudar a implementar novas práticas de tecnologia, controle e governança nas associações, beneficiando os Municípios filiados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 11/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1727/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar o prazo de adequação das associações de Municípios às disposições da lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1727/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1727/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A matéria vai à CCJ e à CDR. |
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 272-275 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei nº 1727/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, CRITERIOS, FORMAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, REPRESENTAÇÃO, MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, INTERESSE, POLITICA, CIENCIAS, EDUCAÇÃO, CULTURA, SOCIEDADE, NATUREZA JURIDICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, COMPETENCIA, ESTATUTO, SELEÇÃO, PESSOAL, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, BENS, FILIAÇÃO, EXCLUSÃO, AUSENCIA, PRERROGATIVA
- 11/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e à CDR.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1727/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 272-275 - DSF nº 186
- PL 1727/2024
- Avulso inicial da matéria