Projeto de Lei n° 2990, de 2024
Autoria: Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2990/2024
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer como requisito para a lavratura do auto de infração a imagem com a placa do veículo no caso de infração de trânsito registrada por sistema de videomonitoramento, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.
- Maior precisão e transparência na emissão de multas de trânsito, garantindo que a infração seja corretamente atribuída ao veículo infrator.
- Redução de questionamentos e contestações por parte dos motoristas, já que a imagem da placa servirá como prova da infração.
- Garantia de que os cidadãos tenham acesso a informações necessárias para interpor recursos, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
- Melhoria na confiança dos cidadãos no sistema de fiscalização de trânsito, ao assegurar que as multas são baseadas em evidências visuais claras.
- Correção de incoerências normativas existentes entre diferentes resoluções do Contran sobre fiscalização de trânsito.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 30/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2990/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer como requisito para a lavratura do auto de infração a imagem com a placa do veículo no caso de infração de trânsito registrada por sistema de videomonitoramento, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2990/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2990/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 291-295 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei nº 2990/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), REQUISITOS, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, FOTOGRAFIA, PLACA, VEICULOS, HIPOTESE, INFRAÇÃO, TRANSITO, REGISTRO, SISTEMA, CAMERA DE VIDEO, MONITORAMENTO, APARELHO ELETRONICO, EQUIPAMENTOS, AUDIOVISUAL
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2990/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 291-295 - DSF nº 186
- PL 2990/2024
- Avulso inicial da matéria