Projeto de Lei n° 5360, de 2019
Autoria: Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5360/2019
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre as hipóteses de responsabilização administrativa o ato de retardar ou frustrar o regular andamento de processo licitatório sem motivo ou por litigância de má-fé.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 30/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5360/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre as hipóteses de responsabilização administrativa o ato de retardar ou frustrar o regular andamento de processo licitatório sem motivo ou por litigância de má-fé.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5360/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5360/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 132-136 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei nº 5360/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, ATO, ADIAMENTO, ANDAMENTO, PROCESSO, LICITAÇÃO, FRUSTRAÇÃO, RESULTADO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, LITIGANCIA DE MA-FE
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5360/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 132-136 - DSF nº 186
- PL 5360/2019
- Avulso inicial da matéria