Projeto de Lei n° 1212, de 2023
Autoria: Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1212/2023
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Institui o selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotem práticas destinadas à inclusão profissional de pessoa com transtorno do espectro autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate em processo licitatório a obtenção do selo Quebra-Cabeça.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 30/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1212/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotem práticas destinadas à inclusão profissional de pessoa com transtorno do espectro autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate em processo licitatório a obtenção do selo Quebra-Cabeça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1212/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1212/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 162-167 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei nº 1212/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SELO, IDENTIFICAÇÃO, EMPRESA, ADOÇÃO, CONDUTA, INCLUSÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PESSOAS, AUTISMO, PAES, CONJUGE, RESPONSAVEL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRITERIOS, DESEMPATE, LICITAÇÃO, OBTENÇÃO, SELO
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1212/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 162-167 - DSF nº 186
- PL 1212/2023
- Avulso inicial da matéria