Projeto de Lei Complementar n° 227, de 2025
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 30/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 227/2025
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 227/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 227/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 534-540 - DSF nº 186 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 227/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PRAZO, MUNICIPIOS, AREA, RISCOS, DESASTRE, PROVIDENCIA, REDUÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO, OBRAS, SEGURANÇA, REMOÇÃO, PREDIO, REASSENTAMENTO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO
- Observações:
- ESTATUTO DA CIDADE
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 227/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 534-540 - DSF nº 186
- PLP 227/2025
- Avulso inicial da matéria