Projeto de Lei n° 5593, de 2025
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.
O que é
A proposta muda a lei penal para garantir maior proteção aos advogados, incluindo-os entre as categorias profissionais que recebem tratamento mais rigoroso da lei em casos de homicídio. Isso vale quando o crime ocorre durante o exercício da profissão ou por causa dela, colocando os advogados no mesmo nível de proteção de outros profissionais do sistema de justiça.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção aos advogados, com o reconhecimento dos riscos envolvidos no exercício da profissão.
- Reforço do combate à violência, deixando claro que crimes contra advogados, quando ligados à sua atuação profissional, serão tratados com maior rigor.
- Tratamento igualitário entre os profissionais do sistema de justiça, contribuindo para a integridade e o bom funcionamento das instituições.
- Fortalecimento da democracia e do devido processo legal, ao garantir que a advocacia possa ser exercida de forma livre, segura e sem intimidações.
- Maior proteção aos advogados, com o reconhecimento dos riscos envolvidos no exercício da profissão.
- Reforço do combate à violência, deixando claro que crimes contra advogados, quando ligados à sua atuação profissional, serão tratados com maior rigor.
- Tratamento igualitário entre os profissionais do sistema de justiça, contribuindo para a integridade e o bom funcionamento das instituições.
- Fortalecimento da democracia e do devido processo legal, ao garantir que a advocacia possa ser exercida de forma livre, segura e sem intimidações.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 5593/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 03/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5593/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5593/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 188 | Autuado o Projeto de Lei nº 5593/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, INCLUSÃO, ADVOGADO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SUJEITO PASSIVO, HOMICIDIO QUALIFICADO
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCJ.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 03/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5593/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 188
- PL 5593/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 09:41
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