Projeto de Lei n° 5593, de 2025

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.

O que é
A proposta muda a lei penal para garantir maior proteção aos advogados, incluindo-os entre as categorias profissionais que recebem tratamento mais rigoroso da lei em casos de homicídio. Isso vale quando o crime ocorre durante o exercício da profissão ou por causa dela, colocando os advogados no mesmo nível de proteção de outros profissionais do sistema de justiça.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção aos advogados, com o reconhecimento dos riscos envolvidos no exercício da profissão.
- Reforço do combate à violência, deixando claro que crimes contra advogados, quando ligados à sua atuação profissional, serão tratados com maior rigor.
- Tratamento igualitário entre os profissionais do sistema de justiça, contribuindo para a integridade e o bom funcionamento das instituições.
- Fortalecimento da democracia e do devido processo legal, ao garantir que a advocacia possa ser exercida de forma livre, segura e sem intimidações.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2026-07-28 às 19:29

Identificação:
PL 5593/2025
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
03/11/2025
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5593/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5593/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2026 Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
A presente matéria vai CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/11/2025 Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 188
Autuado o Projeto de Lei nº 5593/2025. O projeto vai à publicação.
Despacho:
24/02/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, INCLUSÃO, ADVOGADO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SUJEITO PASSIVO, HOMICIDIO QUALIFICADO
04/03/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/02/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/02/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCJ.
24/02/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A presente matéria vai CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
03/11/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5593/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 98-103 - DSF nº 188
PL 5593/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 09:41