Projeto de Lei n° 5635, de 2025
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Meio Ambiente
Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.
O que é
A proposta cria uma Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil, com regras para o funcionamento dessas atividades, buscando proteger as pessoas e o meio ambiente, garantir transparência, participação da sociedade e o cumprimento de compromissos internacionais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Regras mais claras e organizadas para as atividades nucleares.
- Maior controle do Estado sobre essas atividades, reforçando a soberania nacional.
- Mais transparência e participação da sociedade, aumentando a confiança pública.
- Separação clara entre quem autoriza, fiscaliza e pesquisa, tornando o controle mais independente.
- Incentivo ao desenvolvimento tecnológico de forma segura e sustentável, fortalecendo o papel do Brasil no setor nuclear.
- Regras mais claras e organizadas para as atividades nucleares.
- Maior controle do Estado sobre essas atividades, reforçando a soberania nacional.
- Mais transparência e participação da sociedade, aumentando a confiança pública.
- Separação clara entre quem autoriza, fiscaliza e pesquisa, tornando o controle mais independente.
- Incentivo ao desenvolvimento tecnológico de forma segura e sustentável, fortalecendo o papel do Brasil no setor nuclear.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Wellington Fagundes
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 27/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5635/2025
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5635/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5635/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CMA, seguindo-se à CRE, depois à CI, e, ao final, à CCT (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 05/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 374-391 - DSF nº 189 | Autuado o Projeto de Lei nº 5635/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Wellington Fagundes
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ATIVIDADE, CORRELAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, NORMAS GERAIS, LICENCIAMENTO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA, SEGURANÇA DIGITAL, INSTALAÇÃO NUCLEAR, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, PROTEÇÃO RADIOLOGICA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, GESTÃO, RESIDUO, REJEITOS RADIOATIVOS, TRANSPARENCIA, CONTROLE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, AMBITO INTERNACIONAL, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COOPERAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, INTEGRAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PROMOÇÃO, SEGURANÇA, ENERGIA NUCLEAR, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, DANOS NUCLEARES, DANOS, UTILIZAÇÃO, MATERIAL RADIOATIVO, REGIME, SEGURANÇA, GESTÃO, RISCOS, ATIVIDADE, ENERGIA NUCLEAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional do Meio Ambiente, DEFINIÇÃO, REJEITOS RADIOATIVOS, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, DANOS, MATERIAL RADIOATIVO, INSTRUMENTO, PLANO, GESTÃO, PENALIDADE, DANOS NUCLEARES
- 14/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo de apresentação de emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 5.635 de 2025, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
- 08/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 07/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Prazo aberto para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026, perante a CMA.
- 06/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CMA.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CMA, seguindo-se à CRE, depois à CI, e, ao final, à CCT (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5635/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 374-391 - DSF nº 189
- PL 5635/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 18:43