Projeto de Lei n° 5643, de 2025
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro impresso do voto.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/11/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5643/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5643/2025
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro impresso do voto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5643/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 396-404 - DSF nº 189 | Autuado o Projeto de Lei nº 5643/2025. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 05/11/2025 - 11/11/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÕES, OBRIGATORIEDADE, VOTAÇÃO ELETRONICA, REGISTRO, VOTO IMPRESSO, DEPOSITO, URNA ELEITORAL, OBJETIVO, AUDITORIA, RECONTAGEM
- Observações:
- LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
- Matérias relacionadas:
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se - em 11 de novembro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.643, de 2025.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 05/11/2025 a 11/11/2025. Perante a Mesa.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrada a instrução da Sugestão nº 6, de 2021, que concluiu pela apresentação do presente Projeto (apresentado como conclusão do Parecer nº 132-A, de 2025-CDH).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5643/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 396-404 - DSF nº 189
- Avulso inicial da matéria
- PL 5643/2025
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2025 10:20