Projeto de Lei n° 5041, de 2025
Autoria: Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5041/2025
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos, dispor sobre acessibilidade no transporte aéreo, vedar o cancelamento do trecho de volta no caso de não comparecimento do passageiro ao embarque para o trecho de ida e modificar regras referentes a passageiro que pratica ato de indisciplina; assegura ao passageiro o despacho gratuito de bagagem nos termos que especifica; e veda a cobrança pela marcação de assento padrão.
- Proteção dos direitos dos consumidores, evitando cobranças adicionais por serviços que já eram gratuitos.
- Maior segurança jurídica e previsibilidade para os passageiros, que terão garantias legais sobre o transporte de bagagens.
- Redução de práticas abusivas por parte das companhias aéreas, como a cobrança pela bagagem de mão.
- Preservação do direito dos passageiros de menor renda, que podem ser mais afetados por cobranças extras.
- Melhoria na acessibilidade para passageiros com necessidades especiais, garantindo assistência sem custo adicional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/11/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 05/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5041/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos, dispor sobre acessibilidade no transporte aéreo, vedar o cancelamento do trecho de volta no caso de não comparecimento do passageiro ao embarque para o trecho de ida e modificar regras referentes a passageiro que pratica ato de indisciplina; assegura ao passageiro o despacho gratuito de bagagem nos termos que especifica; e veda a cobrança pela marcação de assento padrão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5041/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5041/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 257-264 - DSF nº 190 | Autuado o Projeto de Lei nº 5041/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, DIREITOS, PASSAGEIRO, ACESSIBILIDADE, GRATUIDADE, TRANSPORTE, BAGAGEM, MARCAÇÃO, ASSENTO, VOO, BRASIL, TRANSPORTE AEREO, PROIBIÇÃO, CANCELAMENTO, TRECHO, COMPARECIMENTO, EMBARQUE, NORMAS GERAIS, ATO, INDISCIPLINA
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5041/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 257-264 - DSF nº 190
- PL 5041/2025
- Avulso inicial da matéria