Projeto de Lei n° 4635, de 2024
Autoria: Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4635/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
O que é
A proposta prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários para taxas de fiscalização e contribuições relacionadas a estações de telecomunicações. Esses benefícios são aplicáveis a sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de custos para empresas que operam sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte, incentivando o desenvolvimento tecnológico.
- Estímulo ao crescimento do setor de telecomunicações, com potencial para aumentar a inovação e a competitividade no mercado.
- O Ministério das Comunicações será responsável por acompanhar e avaliar os benefícios tributários, garantindo que sejam aplicados de forma eficaz.
- Redução de custos para empresas que operam sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte, incentivando o desenvolvimento tecnológico.
- Estímulo ao crescimento do setor de telecomunicações, com potencial para aumentar a inovação e a competitividade no mercado.
- O Ministério das Comunicações será responsável por acompanhar e avaliar os benefícios tributários, garantindo que sejam aplicados de forma eficaz.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 08/12/2025 a 29/12/2025
- Último local:
- 03/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/12/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4635/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4635/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4635/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PL nº 4635, de 2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 178/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 178/2025-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 902/2025, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senado Efraim Filho e encaminhado à publicação o Parecer nº 178, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 902/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4635/2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 902, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1237/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.635 , de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.237 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 301/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.635, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 14:50:23, Ofício SF nº 1236, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 301, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1236/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4.635, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 14:50:23, Ofício SF nº 1236, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 301, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4635/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 14:50:23, Ofício SF nº 1236, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 301, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 89-97 - DSF nº 207 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 902/2025, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senado Efraim Filho e encaminhado à publicação o Parecer nº 178, de 2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 204-211 - DSF nº 190 | Autuado o Projeto de Lei nº 4635/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 01/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 02/12/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 08/12/2025 - 29/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFICIO FISCAL, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE), INCIDENCIA, ESTAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/12/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.237 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1237/2025
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 14:50:23, Ofício SF nº 1236, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 301, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/12/2025 às 14:50:23.
- MPSF 301/2025
- OFSF 1236/2025
- Autógrafo - PL 4635/2024
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 08/12/2025 às 14:15, o Ofício SF nº 1.236, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 301, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4635/2024. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 03/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/12/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 902/2025, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senado Efraim Filho e encaminhado à publicação o Parecer nº 178, de 2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 89-97 - DSF nº 207
- P.S 178/2025 - PLEN
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
- Relatório Legislativo
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 902, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 902/2025
- 01/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
- 28/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/12/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025)
Matéria retirada da pauta da presente sessão.
- 21/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/11/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4635/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 204-211 - DSF nº 190
- PL 4635/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/12/2025 11:17
