Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019
Autoria: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 169/2019
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
O que é
A proposta altera a Constituição para permitir que um professor possa acumular seu cargo com outro emprego de qualquer natureza, recebendo remuneração por ambos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Professores poderão ter mais flexibilidade para buscar outras oportunidades de trabalho, aumentando sua renda.
- A medida pode atrair mais profissionais para a carreira de professor, já que permite a combinação com outras atividades remuneradas.
- Professores poderão ter mais flexibilidade para buscar outras oportunidades de trabalho, aumentando sua renda.
- A medida pode atrair mais profissionais para a carreira de professor, já que permite a combinação com outras atividades remuneradas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025
- Último local:
- 19/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 169/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório da PEC 169/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do senador Zequinha Marinho pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019, que Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda n° 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 76/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019, que Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1. Aprovado Requerimento nº 66, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 169/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a PEC 169/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 66/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1. Aprovado Requerimento nº 66, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 910/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 910, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 438-446 - DSF nº 208 | Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1. Aprovado Requerimento nº 66, de 2025-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria. |
| 18/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 198 | A presente matéria será encaminhada à CCJ. |
| 06/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 144-146 - DSF nº 190 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 169/2019 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 02/12/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 03/12/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 03/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, PROFESSOR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2025 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Apreciado)
- Em 09/12/2025 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 138 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I, PÁG. 3.
Promulgada em 19/12/2025.
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional 138/2025 em 19/12/2025, ouriunda da presente matéria.
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão Solene para promulgação da EC 138/2025, convocada para o dia 19/12/2025.
- 11/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025)
Aprovado o Requerimento nº 910, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada a proposta – em primeiro turno - após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a proposta – em segundo turno - após o seguinte resultado: sim – 66; Presidente – 1; total – 67.
Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. - Votações nominais:
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025)
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/12/2025.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
(Apresentado o Requerimento nº 910, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria).
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 910, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
- RQS 910/2025
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.
Aprovado Requerimento nº 66, de 2025-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 438-446 - DSF nº 208
- REQ 66/2025 - CCJ
- P.S 76/2025 - CCJ
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda n° 1.
- Relatório Legislativo
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PEC 169/2019
- 28/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
- 28/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do senador Zequinha Marinho pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 17/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria será encaminhada à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 198
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 144-146 - DSF nº 190
- PEC 169/2019
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/12/2025 16:05
