Projeto de Lei n° 892, de 2025
Autoria: Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 892/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Indústria, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Ementa: Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.
O que é
1. Consequências
A proposta cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), um programa de incentivos fiscais para modernizar e descarbonizar a indústria química brasileira entre 2027 e 2031. Estabelece incentivos para a indústria química no Brasil com o objetivo de promover a modernização tecnológica, a eficiência energética e a descarbonização, além de integrar a indústria química às cadeias globais de valor. A proposta também ajusta regras de incentivos regionais para facilitar a retomada de plantas industriais no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A proposta cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), um programa de incentivos fiscais para modernizar e descarbonizar a indústria química brasileira entre 2027 e 2031. Estabelece incentivos para a indústria química no Brasil com o objetivo de promover a modernização tecnológica, a eficiência energética e a descarbonização, além de integrar a indústria química às cadeias globais de valor. A proposta também ajusta regras de incentivos regionais para facilitar a retomada de plantas industriais no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da competitividade global da indústria química brasileira.
- Estímulo à produção de produtos químicos mais eficientes e com menor impacto ambiental.
- Maior integração da indústria química com outras indústrias de transformação no Brasil.
- Incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor químico.
- Criação de empregos e aumento da qualificação profissional no setor.
- Aumento da competitividade global da indústria química brasileira.
- Estímulo à produção de produtos químicos mais eficientes e com menor impacto ambiental.
- Maior integração da indústria química com outras indústrias de transformação no Brasil.
- Incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor químico.
- Criação de empregos e aumento da qualificação profissional no setor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 01/12/2025 a 19/12/2025
- Último local:
- 19/11/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/12/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 892/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 892/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 892/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório Presiq - aprovação do texto
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 173/2025 - PLEN
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 173, de 2025-Plen/SF, com adequação por notas taquigráficas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 864, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 892/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 892_2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 864/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 892/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 864, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1177/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 892/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1176/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 892/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1176, de 19/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 289, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 289/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 892/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1176, de 19/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 289, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 892/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1176, de 19/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 289, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 150-156 - DSF nº 199 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 864, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 173, de 2025-Plen/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o qual é favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 145-149 - DSF nº 199 | Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho. |
| 06/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 222-238 - DSF nº 190 | Autuado o Projeto de Lei nº 892/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 892/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 18/11/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 18/11/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 01/12/2025 - 19/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA ESPECIAL, SUSTENTABILIDADE, INDUSTRIA QUIMICA, REGIME ESPECIAL, POLITICA INDUSTRIAL, INCENTIVO, TECNOLOGIA, COMPETITIVIDADE, ECONOMIA DE BAIXO CARBONO, DIRETRIZ, HABILITAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, TRIBUTOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/11/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 01/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1176, de 19/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 289, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 10:13:54.
- OFSF 1176/2025
- MPSF 289/2025
- Autógrafo - PL 892/2025
- 19/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 864, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 173, de 2025-Plen/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o qual é favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 150-156 - DSF nº 199
- P.S 173/2025 - PLEN
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
- Publicado no DSF Páginas 145-149 - DSF nº 199
- EMENDA 1 PLEN - PL 892/2025
- Avulso de emendas
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 864, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 864/2025
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
- 14/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 19/11/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 892/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 222-238 - DSF nº 190
- PL 892/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/12/2025 10:14
