Projeto de Lei n° 5715, de 2025
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.
O que é
A proposta obriga escolas, clubes, parques e espaços de recreação infantojuvenil a seguirem normas técnicas de segurança na compra, uso e manutenção de mobiliário, brinquedos e infraestrutura. O projeto exige inspeções regulares para garantir a segurança desses ambientes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do risco de acidentes e lesões na infância, garantindo que estruturas físicas, brinquedos e carteiras escolares sigam padrões de segurança do Inmetro e da ABNT.
- Reforço da fiscalização e da responsabilidade dos dirigentes, impondo penalidades administrativas, multas e punição criminal em caso de descumprimento das normas técnicas.
- Aumento da transparência para a comunidade escolar, assegurando que os laudos técnicos de inspeção fiquem disponíveis para consulta de pais, responsáveis e órgãos de controle público.
- Redução do risco de acidentes e lesões na infância, garantindo que estruturas físicas, brinquedos e carteiras escolares sigam padrões de segurança do Inmetro e da ABNT.
- Reforço da fiscalização e da responsabilidade dos dirigentes, impondo penalidades administrativas, multas e punição criminal em caso de descumprimento das normas técnicas.
- Aumento da transparência para a comunidade escolar, assegurando que os laudos técnicos de inspeção fiquem disponíveis para consulta de pais, responsáveis e órgãos de controle público.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 17/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 31/08/2026 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5715/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5715/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5715/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 21/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 5715/2025 - CCJ - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 29 | A presente matéria vai à CCJ e à CE, nesta última em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCJ pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 07/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 82-90 - DSF nº 191 | Autuado o Projeto de Lei nº 5715/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 18/03/2026 - 24/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, NORMAS TECNICAS, SEGURANÇA, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MOVEIS, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA, FISICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CLUBE, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TIPICIDADE, CRIME, PENA, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, NORMAS TECNICAS, SEGURANÇA, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MOVEIS, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA, FISICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, TREINAMENTO, PROFESSOR, SITUAÇÃO, RISCOS, INCENDIO, ATAQUE, CADASTRAMENTO, INFORMAÇÕES, ESTUDANTE, TIPO SANGUINEO, ALERGIA, PENALIDADE, REALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, MOVEIS, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA, FISICA, ELABORAÇÃO, RELATORIO
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
- 31/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
- 21/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 25/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2026 a 24/03/2026. Perante a CCJ.
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e à CE, nesta última em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCJ pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 29
- 06/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5715/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 82-90 - DSF nº 191
- Avulso inicial da matéria
- PL 5715/2025
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2026 13:42