Projeto de Lei n° 5749, de 2025
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional, Política Social > Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente > Mudanças Climáticas
Ementa: Institui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece o Marco Nacional das Cidades Climáticas, que define diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros. Ela exige que cidades com mais de 50 mil habitantes criem planos locais de ação climática, integrados aos planos diretores e de mobilidade urbana, e cria um programa nacional para apoiar essas iniciativas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na capacidade técnica e orçamentária das cidades, especialmente as de pequeno e médio porte, para lidar com desastres naturais.
- Fortalecimento do papel das cidades na transformação sustentável, alinhando-se aos compromissos internacionais do Brasil, como o Acordo de Paris.
- Redução das perdas econômicas e sociais causadas por eventos climáticos extremos, como desastres naturais, que afetam milhões de pessoas.
- Melhoria na capacidade técnica e orçamentária das cidades, especialmente as de pequeno e médio porte, para lidar com desastres naturais.
- Fortalecimento do papel das cidades na transformação sustentável, alinhando-se aos compromissos internacionais do Brasil, como o Acordo de Paris.
- Redução das perdas econômicas e sociais causadas por eventos climáticos extremos, como desastres naturais, que afetam milhões de pessoas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5749/2025
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 07/11/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5749/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5749/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 59 | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 59 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CCJ. |
| 08/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 192 | Autuado o Projeto de Lei nº 5749/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 05/05/2026 - 11/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ORIENTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO URBANO, ADAPTAÇÃO, REDUÇÃO, EFEITO, MUDANÇA CLIMATICA, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO, COMPETENCIA, MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), COORDENAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO TECNICO, APOIO FINANCEIRO, FUNDO NACIONAL, FINANCIAMENTO, AUXILIO
- 12/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 04/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 59
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 59
- 07/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5749/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 192
- PL 5749/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2026 14:28