Projeto de Lei n° 5771, de 2025
Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública, Meio Ambiente > Resíduos Sólidos
Ementa: Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaime Bagattoli
- Último local:
- 27/05/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 08/07/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5771/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5771/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5771/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN)
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 5771, de 2025, do Senador Hamilton Mourão, que Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Styvenson Valentim favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2026 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 5771, de 2025, do Senador Hamilton Mourão, que Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 5ª Reunião Extraordinária de 19/05/2026 e 20/05/2026, foi designado relator "ad hoc" o Senador Laércio Oliveira. Após leitura, encerrada a discussão e colocado em votação, o relatório foi aprovado, passando a consti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 380-389 - DSF nº 73 | Reunida a comissão na 5ª Reunião Extraordinária de 19/05/2026 e 20/05/2026, foi designado relator "ad hoc" o Senador Laércio Oliveira. Após leitura, encerrada a discussão e colocado em votação, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do projeto. |
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 199 | A presente matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 11/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 59-72 - DSF nº 193 | Autuado o Projeto de Lei nº 5771/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jaime Bagattoli
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 20/05/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Laércio Oliveira (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/11/2025 - 27/11/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAÇÃO, PRODUTO CONTROLADO, COMPOSTO QUIMICO, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO, DEPENDENCIA QUIMICA, ARMA DE FOGO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CRITERIOS, PROPRIETARIO, POSSUIDOR, REQUISITOS, INUTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONTROLE, ATIVIDADE, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESTRUIÇÃO, PRODUTO, DEVERES, RESPONSABILIDADE, FIXAÇÃO, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO
- 08/07/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 27/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na Comissão de Meio Ambiente.
A matéria aguarda designação para relatoria.
- 27/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
À CMA.
- 20/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão na 5ª Reunião Extraordinária de 19/05/2026 e 20/05/2026, foi designado relator "ad hoc" o Senador Laércio Oliveira. Após leitura, encerrada a discussão e colocado em votação, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do projeto.
- Publicado no DSF Páginas 380-389 - DSF nº 73
- P.S 10/2026 - CTFC
- 18/05/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/05/2026.
- 15/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao relator, Senador Styvenson Valentim, para reexame.
- 15/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/04/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- 13/04/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/04/2026.
- 25/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/02/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 25/02/2026.
- 24/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Styvenson Valentim favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 28/11/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
- 19/11/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 19/11/2025 a 27/11/2025.
- 18/11/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/11/2025 a 27/11/2025. Perante a CTFC.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 199
- 10/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5771/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 59-72 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
- PL 5771/2025
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2026 17:59
