Projeto de Decreto Legislativo n° 943, de 2025
Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
- Evitar que a política fundiária seja usada como ferramenta de proteção a grupos que possam se autodeclarar defensores de direitos humanos, mesmo que envolvidos em invasões de terras.
- Prevenir a legitimação política de invasões de terras, impedindo que invasores sejam tratados como defensores de direitos humanos.
- Manter a segurança jurídica no campo, evitando que a regularização fundiária seja distorcida para atender interesses de grupos organizados.
- Proteger a soberania, a ordem pública e a paz social, evitando que a terra seja usada como moeda política.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/11/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 11/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 943/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 943/2025
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 943/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 158-163 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 943/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, PLANO NACIONAL, ARTICULAÇÃO, COORDENAÇÃO, POLITICA, PROGRAMA, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, DEFENSOR, DIREITOS HUMANOS, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, PLANO DE AÇÃO, INSTRUMENTO, FINANCIAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, COMITE, IMPLEMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 943/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 158-163 - DSF nº 194
- Avulso inicial da matéria
- PDL 943/2025