Projeto de Decreto Legislativo n° 944, de 2025
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/11/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 11/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 944/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 944/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 944/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 164-169 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 944/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, PLANO NACIONAL, ARTICULAÇÃO, COORDENAÇÃO, POLITICA, PROGRAMA, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, DEFENSOR, DIREITOS HUMANOS, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, PLANO DE AÇÃO, INSTRUMENTO, FINANCIAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, COMITE, IMPLEMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 944/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 164-169 - DSF nº 194
- PDL 944/2025
- Avulso inicial da matéria