Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 35, de 1993

Iniciativa
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 241/1993
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 20 de 18/05/1994
Natureza
Homologação de emissão de papel-moeda

Ementa:
HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1992, NO VALOR DE CR 5.230.000.000.000,00 (CINCO TRILHÕES, DUZENTOS E TRINTA BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS EXIGENCIAS DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE RIQUEZA NACIONAL NO PRIMEIRO SEMESTRE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 20 de 18/05/1994
Último estado:
19/05/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 35/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/04/1993
Descrição/Ementa
HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1992, NO VALOR DE CR 5.230.000.000.000,00 (CINCO TRILHÕES, DUZENTOS E TRINTA BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS EXIGENCIAS DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE RIQUEZA NACIONAL NO PRIMEIRO SEMESTRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 106/1992
null MSG 106/1992
Data de Leitura:
14/04/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
HOMOLOGAÇÃO, ATO NORMATIVO, (CMN), AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, ATENDIMENTO, EXIGENCIAS, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, RIQUEZAS.
24/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 396, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1085, SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
19/05/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000020 DE 1994.
DOFC 20 05 PAG 07441.
DCN2 19 05 PAG 2409.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 08 1994).
19/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 333, AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
18/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 332, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
18/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 107, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
17/05/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1530 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 18 05 PAG 2388.
17/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
17/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
17/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 LEITURA PARECER 140 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
17/05/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1530 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
17/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 VOTAÇÃO APROVADO.
17/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART.
TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
11/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
11/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 21 04 PAG 1966.
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 29 03 PAG 1397.
21/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 081 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 03
(TRES) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 22 03 PAG 1322.
15/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN RONAN TITO, FAVORAVEL.
17/09/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN RONAN TITO, COM MINUTA DE
PARECER PELA HOMOLOGAÇÃO DA MATERIA.
31/08/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN RONAN TITO.
26/08/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE.
DCN2 27 08 PAG 8145.
26/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:19