Projeto de Lei n° 5807, de 2025
Autoria: Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2307/2007
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Jurídico > Direito do Consumidor, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente > Resíduos Sólidos
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares, incluir bebidas e suplementos alimentares no tipo penal previsto no art. 272 e estabelecer qualificadora para o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima nesse crime; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir entre os crimes hediondos o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias, produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares na sua forma qualificada; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/12/2025 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5807/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares, incluir bebidas e suplementos alimentares no tipo penal previsto no art. 272 e estabelecer qualificadora para o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima nesse crime; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir entre os crimes hediondos o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias, produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares na sua forma qualificada; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5807/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5807/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 974/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.807/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 974, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 216-224 - DSF nº 195 | Autuado o Projeto de Lei nº 5807/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, POSSE, EQUIPAMENTOS, COMERCIO, FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, BEBIDA, SUPLEMENTO ALIMENTAR, COSMETICOS, SANEANTE, MEDICAMENTOS, MATERIA-PRIMA, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LESÃO CORPORAL, QUALIFICAÇÃO, CRIME HEDIONDO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, AUMENTO, PENA, IRREGULARIDADE, ILICITUDE, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, REVENDA, UTILIZAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, HIDROCARBONETO, GAS NATURAL, ALCOOL HIDRATADO, COMBUSTIVEL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Resíduos Sólidos, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ESTABELECIMENTO, LOGISTICA, REVERSÃO, RECICLAGEM, EMBALAGEM, VIDRO, PRODUTO, BEBIDA ALCOOLICA, COMPETENCIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA ENERGETICA, DEVERES, OBRIGAÇÃO, REVENDEDOR, COMERCIO VAREJISTA, COMBUSTIVEL, VEICULO AUTOMOTOR, GARANTIA, CONSUMIDOR, ACESSO, INFORMAÇÕES, ORIGEM, PRODUTO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; LEI DO PETRÓLEO
- Matérias relacionadas:
- 18/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 974, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. nº 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 18/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 974, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.807, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 974, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 974/2025
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5807/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 216-224 - DSF nº 195
- PL 5807/2025
- Avulso inicial da matéria