Projeto de Lei n° 3292, de 2025
Autoria: Tribunal Superior do Trabalho
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3292/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.291 de 19/12/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
O que é
A proposta transforma cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em um cargo de Desembargador do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá, Mato Grosso. A proposta também cria cargos em comissão e funções comissionadas, utilizando sobras orçamentárias, sem aumentar as despesas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento na capacidade de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com a adição de um novo Desembargador do Trabalho.
- Utilização eficiente das sobras orçamentárias para criar novos cargos em comissão e funções comissionadas, que serão ocupados por servidores efetivos.
- Manutenção do equilíbrio orçamentário, já que a transformação dos cargos e a criação de novos postos não resultam em aumento de despesas.
- Aumento na capacidade de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com a adição de um novo Desembargador do Trabalho.
- Utilização eficiente das sobras orçamentárias para criar novos cargos em comissão e funções comissionadas, que serão ocupados por servidores efetivos.
- Manutenção do equilíbrio orçamentário, já que a transformação dos cargos e a criação de novos postos não resultam em aumento de despesas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.291 de 19/12/2025
- Último local:
- 04/02/2026 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3292/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3292/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3292/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3292/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1169, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 287, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 3292/2025 - Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 172/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 172, de 2025-Plen/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Aprovados os requerimentos nºs 843 e 846, de 2025, por meio dos quais se solicitam urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 843/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.292/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 843, de 2025, de Líder, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 846/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.292/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 846, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 283/2025 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PL 3292/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 287/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3292, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1169, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 287, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1169/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 3292, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1169, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 287, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Anexo PL 3292/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1169, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 287, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1170/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3292, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.170, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 2186/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.291, de 19 de dezembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1875/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.291, de 19 de dezembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 24/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3292, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 24, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.875, de 2025, na origem, restituindo autógra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.875, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.291, de 19 de dezembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 140-143 - DSF nº 199 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Aprovados os requerimentos nºs 843 e 846, de 2025, por meio dos quais se solicitam urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Wellington Fagundes, o qual é favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários do Senador Eduardo Girão e do Senador Cleitinho. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 138-139 - DSF nº 199 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Aprovados os requerimentos nºs 843 e 846, de 2025, por meio dos quais se solicitam urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Wellington Fagundes, o qual é favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários do Senador Eduardo Girão e do Senador Cleitinho. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 199 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025) Aprovados os requerimentos nºs 843 e 846, de 2025, por meio dos quais se solicitam urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Wellington Fagundes, o qual é favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com votos contrários do Senador Eduardo Girão e do Senador Cleitinho. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 205-209 - DSF nº 195 | Autuado o Projeto de Lei nº 3292/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 18/11/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 01/12/2025 - 19/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, DESEMBARGADOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO (MT)
- Matérias relacionadas:
- 04/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/02/2026 às 18h05
- 04/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 24, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.875, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.292, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.291, de 19 de dezembro 2025.
À COARQ. - OFSF 24/2026
- 02/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.875, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.291, de 19 de dezembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 1
- 23/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Republicação parcial da Lei nº 15.291 de 19 de dezembro de 2025, publicada na Edição nº 243-A do Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025, Seção 1, página 1, por ter constado inexatidão material nos autógrafos e para fazer constar o Anexo.
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15291 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2025.
- 02/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.170, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1170/2025
- 01/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1169, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 287, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 16:18:11.
- MPSF 287/2025
- OFSF 1169/2025
- Autógrafo - PL 3292/2025
- Anexo de documento
- 19/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de novembro de 2025)
Aprovados os requerimentos nºs 843 e 846, de 2025, por meio dos quais se solicitam urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Wellington Fagundes, o qual é favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com votos contrários do Senador Eduardo Girão e do Senador Cleitinho.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 199
- Publicado no DSF Páginas 140-143 - DSF nº 199
- Publicado no DSF Páginas 138-139 - DSF nº 199
- P.S 172/2025 - PLEN
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Wellington Fagundes.
- 14/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/11/2025.
(Pendente de aprovação dos Requerimentos nºs 843 e 846, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 846, de 2025, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 846, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 846/2025
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 843, de 2025, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 843, de 2025, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 843/2025
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3292/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 205-209 - DSF nº 195
- PL 3292/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/03/2026 16:31
