Projeto de Lei n° 2933, de 2022
Autoria: Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2933/2022
Assunto: Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de custeio e/ou financiamento de atividade minerária ilegal, com pena agravada se realizado em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, em áreas de assentamento de reforma agrária ou em unidades de conservação.
A proposta endurece as punições contra mineração ilegal, prevendo punição não só para quem explora, mas também para quem financia, agencia ou contrata para viabilizar a atividade irregular. A proposta aumenta as penas se essas atividades ocorrerem em terras de povos tradicionais, áreas de reforma agrária ou unidades de conservação.
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da proteção das áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais, áreas de reforma agrária e unidades de conservação.
- Desestímulo ao financiamento e custeio de atividades minerárias ilegais, devido ao aumento das penas.
- Maior responsabilização de quem financia ou facilita a mineração ilegal, especialmente em áreas sensíveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2933/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de custeio e/ou financiamento de atividade minerária ilegal, com pena agravada se realizado em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, em áreas de assentamento de reforma agrária ou em unidades de conservação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CCJ e à CMA. |
| 13/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 148-152 - DSF nº 195 | Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, TIPICIDADE, CRIME, PENA, IRREGULARIDADE, ILICITUDE, ATIVIDADE, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, MINERAÇÃO, MINERIO, ABRANGENCIA, VIOLAÇÃO, DEVERES, RECUPERAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e à CMA.
- Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 14
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 148-152 - DSF nº 195
- PL 2933/2022
- Avulso inicial da matéria