Projeto de Lei n° 5832, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Dispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais, e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/11/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5832/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais, e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5832/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5832/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 685-691 - DSF nº 195 | Autuado o Projeto de Lei nº 5832/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), TRATAMENTO, DADOS PESSOAIS, PRINCIPIO JURIDICO, TRANSPARENCIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, AUSENCIA, RESTRIÇÃO, ACESSO, PROIBIÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÕES, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, AUTORIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, DESLOCAMENTO, TRANSPORTE AEREO, AERONAVE, FORÇAS ARMADAS, AUTORIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, FORÇA AEREA BRASILEIRA (FAB), CONCLUSÃO, VIAGEM, REVOGAÇÃO, PRAZO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, GESTÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, TRIBUNAIS SUPERIORES, GOVERNADOR, PREFEITO, PARLAMENTAR, AGENTE PUBLICO
- Observações:
- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇAO PUBLICA
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5832/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 685-691 - DSF nº 195
- PL 5832/2025
- Avulso inicial da matéria