Projeto de Lei n° 5834, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de tráfico de drogas com porte ou posse de arma de fogo e sobre a autonomia dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
O que é
A proposta aumenta a pena para casos de tráfico de drogas quando há porte ou posse de arma de fogo, estabelecendo penas de 15 a 30 anos de reclusão. Além disso, a proposta garante que o crime de porte ou posse de arma de fogo seja punido separadamente, mesmo quando associado ao tráfico de drogas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reforço no combate ao tráfico de drogas armado, considerado uma forma grave de criminalidade.
- Desestímulo ao uso de armas por organizações criminosas, que utilizam armamento para proteger suas atividades e intimidar comunidades.
- Maior proteção à segurança pública e à saúde coletiva, ao assegurar que o porte de arma não seja absorvido pelo crime de tráfico.
- Fortalecimento da legislação penal, visando reduzir a violência promovida por grupos criminosos armados.
- Reforço no combate ao tráfico de drogas armado, considerado uma forma grave de criminalidade.
- Desestímulo ao uso de armas por organizações criminosas, que utilizam armamento para proteger suas atividades e intimidar comunidades.
- Maior proteção à segurança pública e à saúde coletiva, ao assegurar que o porte de arma não seja absorvido pelo crime de tráfico.
- Fortalecimento da legislação penal, visando reduzir a violência promovida por grupos criminosos armados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/11/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5834/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de tráfico de drogas com porte ou posse de arma de fogo e sobre a autonomia dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5834/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5834/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 692-696 - DSF nº 195 | Autuado o Projeto de Lei nº 5834/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, AUMENTO, TRAFICO, DROGA, POSSE, ARMA DE FOGO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, AUTONOMIA, ESTATUTO, DESARMAMENTO
- Observações:
- LEI ANTIDROGAS
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5834/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 692-696 - DSF nº 195
- PL 5834/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2026 08:23