A Presidência informa que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, que “dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências”.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal aprovou, em 16 de abril de 2024, e enviou para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que “dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, foi apensado ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, passando ambos a tramitar em conjunto com outros projetos.
Assim, considerando:
- que ambos os Projetos tratam do mesmo tema – regulação de serviços de streaming audiovisual, princípios, estímulo à produção audiovisual, regras de incidência da Condecine, penalidades pelo descumprimento de obrigações, entre outros –, conferindo tratamento semelhante a diversos aspectos do seu campo de aplicação;
- que o cotejo do texto aprovado pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, revela que a matéria originada no Senado serviu de base material para o texto aprovado por aquela Casa;
- que o parecer proferido no Plenário da Câmara pelo relator, Dep. Doutor Luizinho, em substituição à Comissão Especial, concluiu, no mérito, pela aprovação de ambos os Projetos, além dos demais apensos, e que o Ofício nº 298/2025 remeteu para revisão desta Casa tanto o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, quanto o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, de autoria desta Casa;
- que o art. 140 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que “quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão”; e
- que cabe à Presidência do Senado Federal determinar, conforme os incisos II, X e XIV do art. 48 do RISF, a correta autuação, despacho e definição procedimental para a deliberação do Senado Federal acerca das matérias submetidas à Casa;
A Presidência determina a autuação da matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022.
O Projeto de Lei nº 8.889, de 2017 (autuado como Projeto de Lei nº 5.873, de 2025), vai ao Arquivo.

Autuado o Projeto de Lei nº 5873/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.