Projeto de Lei n° 6234, de 2019
Autoria: Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6234/2019
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro da transmissão direta de bens imóveis vinculados à exploração de serviços e instalações de energia elétrica, entre concessionárias de geração de energia elétrica.
- Facilitação do processo de transferência de bens imóveis entre concessionárias de energia elétrica, tornando-o mais ágil e menos burocrático.
- Redução de custos e tempo para as concessionárias, já que não será necessário passar por um processo de reversão prévia.
- Maior eficiência na gestão de ativos das concessionárias, o que pode resultar em melhorias na prestação de serviços de energia elétrica.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Otto Alencar
- Último local:
- 17/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 27/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6234/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro da transmissão direta de bens imóveis vinculados à exploração de serviços e instalações de energia elétrica, entre concessionárias de geração de energia elétrica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6234/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6234/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 29 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 168-171 - DSF nº 199 | Autuado o Projeto de Lei nº 6234/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Otto Alencar
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE IMOVEIS, DETERMINAÇÃO, TRANSMISSÃO, IMOVEL, BENS IMOVEIS, CONTRATO, CONCESSÃO, VINCULAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, INSTALAÇÕES, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA, SISTEMA DE GERAÇÃO, DISPENSA, REVERSÃO
- 27/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 29
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6234/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 168-171 - DSF nº 199
- PL 6234/2019
- Avulso inicial da matéria