Projeto de Lei n° 980, de 2024
Autoria: Deputada Federal Amália Barros (PL/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 980/2024
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera as Leis nºs 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento à pessoa com deficiência.
- Profissionais de segurança pública e defesa civil poderão estar mais preparados para atender pessoas com deficiência.
- Os cursos poderão reforçar o conhecimento sobre direitos das pessoas com deficiência, direitos humanos, acessibilidade, inclusão e não discriminação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/03/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 12/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 980/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento à pessoa com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 980/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 980/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A matéria vai à CSP e à CDH. |
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 209-214 - DSF nº 199 | Autuado o Projeto de Lei nº 980/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, DETERMINAÇÃO, TREINAMENTO, AGENTE DE SEGURANÇA, SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA CIVIL, FIXAÇÃO, GARANTIA, CURSO DE FORMAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), ACRESCIMO, DIRETRIZ, GARANTIA, TREINAMENTO, AGENTE DE SEGURANÇA, SEGURANÇA PUBLICA, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS, ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO, MATRIZ, CURRICULO, EDUCAÇÃO, AGENTE, DEFESA CIVIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E DEFESA CIVIL (PNPDEC), SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC), CONSELHO NACIONAL, DETERMINAÇÃO, TREINAMENTO, AGENTE DE SEGURANÇA, SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA CIVIL, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- 12/03/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CSP e à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 980/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 209-214 - DSF nº 199
- PL 980/2024
- Avulso inicial da matéria