Projeto de Lei n° 3028, de 2024
Autoria: Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3028/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores de premiações recebidos por atletas brasileiros em jogos olímpicos ou paraolímpicos ou em competições internacionais oficiais relativas às modalidades abrangidas pelos programas olímpico ou paraolímpico.
A proposta isenta do imposto de renda os valores de premiações recebidos por atletas brasileiros em jogos olímpicos, paraolímpicos ou em competições internacionais oficiais. Essa isenção se aplica às modalidades que fazem parte dos programas olímpico ou paraolímpico.
A proposta permite que os atletas brasileiros recebem suas premiações sem a dedução do imposto de renda, o que pode aumentar o valor líquido recebido. A medida pode incentivar a participação e o desempenho dos atletas em competições internacionais, já que eles terão um benefício financeiro adicional. As entidades esportivas, como o Comitê Olímpico do Brasil e o Comitê Paralímpico Brasileiro, poderão ter mais recursos para investir no desenvolvimento do esporte, já que as premiações não serão tributadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/11/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 18/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3028/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores de premiações recebidos por atletas brasileiros em jogos olímpicos ou paraolímpicos ou em competições internacionais oficiais relativas às modalidades abrangidas pelos programas olímpico ou paraolímpico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3028/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3028/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 219-223 - DSF nº 199 | Autuado o Projeto de Lei nº 3028/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO, VALORES, PREMIO, ATLETAS, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, AMBITO INTERNACIONAL, PAGAMENTO, COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB), COMITE PARALIMPICO, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA, HIPOTESE, RECEBIMENTO, REPASSE, RECURSOS PUBLICOS, ORIGEM, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3028/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 219-223 - DSF nº 199
- PL 3028/2024
- Avulso inicial da matéria