Projeto de Lei n° 5582, de 2025
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5582/2025
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Jurídico > Direito Eleitoral, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 12/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/12/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5582/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5582/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5582/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação do PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 5582
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 41, no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5582, de 2025, que Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira manifesta-se pelo acolhimento parcial da Emenda nº 42, pelo acolhimento integral da Emenda nº 43 e pelo acolhimento parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto - PL 5582/25 (Antifacção)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a complementação de voto do Senador Alessandro Vieira, favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 45... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto - PL 5582/2025 (com retificações realizadas durante a reunião)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieria, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e parcial ou totalmente às Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 84/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5582, de 2025, que Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieria, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e parcial ou totalmente às Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5582
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5582/25
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5582
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 195/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 196/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 196, de 2025-Plen/SF (Redação para o Turno Suplementar).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 (Antifacção) - Alienação de bens (enviado por ninamr em 25-11-2025 18:50)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 1-U a 6-U, do Senador Sérgio Moro, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 (Antifacção) - Lei lavagem de dinheiro (enviado por ninamr em 25-11-2025 18:51)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 1-U a 6-U, do Senador Sérgio Moro, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 (Antifacção) - Infiltração policial doc fictício (enviado por ninamr em 25-11-2025 18:51)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 1-U a 6-U, do Senador Sérgio Moro, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582_2025 Tribunal do Júri
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 1-U a 6-U, do Senador Sérgio Moro, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 (Antifacção) - Prisão em 1ª instância (enviado por ninamr em 25-11-2025 18:56)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 1-U a 6-U, do Senador Sérgio Moro, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 (Antifacção) - Escuta ambiental (enviado por ninamr em 25-11-2025 16:23)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n° 1-U a 6-U, do Senador Sérgio Moro, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 5582/2025 - tipifica facção como terrorismo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 7-U, do Senador Carlos Viana, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582_2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 5582/2025 (enviado por 00539714186 em 26-11-2025 16:47)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 5582/2025 (enviado por 00539714186 em 26-11-2025 17:41)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 5582/2025 (enviado por 00539714186 em 26-11-2025 17:29)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 5582/2025 (enviado por 00539714186 em 01-12-2025 11:03)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 (enviado por 00539714186 em 01-12-2025 11:11)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 07
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 18-U e 19-U, do Senador Humberto Costa, nºs 20-U e 21-U, do Senador Sergio Moro, e nº 22-U, do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 18-U e 19-U, do Senador Humberto Costa, nºs 20-U e 21-U, do Senador Sergio Moro, e nº 22-U, do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Colaboração Premiada
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 18-U e 19-U, do Senador Humberto Costa, nºs 20-U e 21-U, do Senador Sergio Moro, e nº 22-U, do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Spyware
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 18-U e 19-U, do Senador Humberto Costa, nºs 20-U e 21-U, do Senador Sergio Moro, e nº 22-U, do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Aumento de Pena - Faixa de Fronteira1
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 18-U e 19-U, do Senador Humberto Costa, nºs 20-U e 21-U, do Senador Sergio Moro, e nº 22-U, do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 23-U a 26-U, de autoria do Senador Rogério Carvalho, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 23-U a 26-U, de autoria do Senador Rogério Carvalho, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 23-U a 26-U, de autoria do Senador Rogério Carvalho, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 23-U a 26-U, de autoria do Senador Rogério Carvalho, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - adequação §3 do art. 5°
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - adequação art. 9° - supressão termo "de ofício"
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - supressiva §8 do art. 2 e I, do art. 78, na forma do art. 38
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 32-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 33-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 34-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 35-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 36-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 37-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Tribunal do Juri
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 37-U, de autoria do Senador Magno Malta, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 38-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 cambial
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 38-U e 39-U, de autoria do Senador Plínio Valério, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 39-U - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582_2025 agravamento de pena
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 38-U e 39-U, de autoria do Senador Plínio Valério, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 40 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 42 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 Pertencimento organização
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 41 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 (COAF)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 43 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582_2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 43, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 44 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda FNSP ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 44, 45 e 46 de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 45 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 Art. 21-W.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 44, 45 e 46 de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 46 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 21-W, §8º
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 44, 45 e 46 de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 47 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/25 - MP FNS
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 47 e 48, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 48 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Alienação Antecipada de Bens - PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 47 e 48, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 49 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 PCDF Cide Bets
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 50 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 PCDF 60% Senad
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 51 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 PCDF sobreposição
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 52 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 PCDF recursos recuperados
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 53 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 54 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 55 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 56 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 57 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 58 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582_2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 58, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 59 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Alteração no Código Eleitoral - veda o voto de quem está preso mesmo sem condenação definitiva
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas a Emenda nº 59, de autoria do Senador Eduardo Girão, e a Emenda nº 60, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 60 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 FUNAPOL
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas a Emenda nº 59, de autoria do Senador Eduardo Girão, e a Emenda nº 60, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 61 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Inidoneidade
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 61 e 62, de autoria do Senador Ângelo Coronel. Encaminhada ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 62 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Substitutivo do PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 61 e 62, de autoria do Senador Ângelo Coronel. Encaminhada ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 63 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 63 e 64, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 64 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025/ inquérito
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 63 e 64, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 65 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025: modificar a pena prevista para o crime de perigo de desastre ferroviário.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 66 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582_2025 em portos e aeroportos quando afetados
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 67 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 68 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 69 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 5582/2025 GAECOS
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 69 a 73, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 70 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 5582/2025 Requisitos prorrogação do inquérito
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 69 a 73, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 71 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 5582/2025. Atuação após trânsito em julgado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 69 a 73, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 72 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 5582/2025 Manifestação MP e Juiz.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 69 a 73, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 73 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 5582/2025 Supressão art. 17-B
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 69 a 73, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 74 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 74 a 78, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 75 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 74 a 78, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 76 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 74 a 78, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 77 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 74 a 78, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 78 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 74 a 78, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 79 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Substitutivo PL 5582_2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 79, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhada ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 80 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Retroativo BETs
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 81 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PL 5582/2025 - FNSP
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 82 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 5582/2025 - tramitação direta
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 83 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 5582/2025 - supressão de competência judiciária da policia
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 84 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 ao PL 5582_2025-Acesso aos dados cadastrais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 85 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 ao PL 5582_2025- Manifestação Prévia MP 48h
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 86 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 ao PL 5582_2025- MP órgão Cooperação Internacional
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 87 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PL 5582_2025- Milícia art. autônomo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 88 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Advogados
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 88, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 89 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - destinação dos bens, direitos e valores apreendidos em decorrência da prática de infrações penais.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão. Encaminhada ao rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 90 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 alteração cc
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão. Encaminhada ao rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 91 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 art. 260 CP
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão. Encaminhada ao rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 92 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 art. 2º, XIII
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão. Encaminhada ao rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 93 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Alternativa à CIDE
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão. Encaminhada ao rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 94 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3a ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão. Encaminhada ao rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 95 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2a ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão. Encaminhada ao rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 96 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1a ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão. Encaminhada ao rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 97 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - nova redação ao §2º do art. 2º-A da Lei nº 12.850
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão. Encaminhada ao rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 98 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - adequação
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 99 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Bloqueio portos, aeroportos, rodovias e ferrovias
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 100 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Desastre Ferroviário
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 103 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Receptação de Organização Criminosa e Aliciamento de Menores (enviado por 37924353810 em 09-12-2025 20:07)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 101 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Ordem Judicial
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 102 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Ferrovias
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 105 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 08 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 104 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - combustíveis (enviado por 37924353810 em 09-12-2025 20:08)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 113 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 (lei de crimes contra adm)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 106 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 art. 22 LOC
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 107 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 § 1º do art. 21-C LOC
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 108 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 supressão 17-B LOC
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 109 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 arts. 4 e 5 Lei 13756/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 110 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 § 1º do art. 21-E LOC
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 111 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 06 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 112 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 07 ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 114 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6a ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 114 a 116, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 115 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5a ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 114 a 116, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 116 - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4a ao PL 5582/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 114 a 116, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 118 PLEN - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Equiparação com terrorismo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 118, do Senador Eduardo Girão, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 119 PLEN - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025. Perdimento de bens
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 119, do Senador Omar Aziz, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 120 PLEN - PL 5582/2025
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5582/2025 - Formulação Combustíveis
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 120, da Senadora Tereza Cristina, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 121 PLEN - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda supressão art 17 PL 5582/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 121, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 121, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 123 PLEN - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 123 (constante no Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 122 PLEN - PL 5582/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 122 (constante no Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 56/2025 - CCJ
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública sobre o PL 5582/2025.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 68/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5582/2025.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieria, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e parcial ou totalmente às Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 932/2025
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PSD, destaque para votação em separado da Emenda nº 119 ao Projeto de Lei nº 5582/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 932, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 119. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 933/2025
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 118 ao Projeto de Lei nº 5.582/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 933, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 118. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 935/2025
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva da Emenda nº 119 ao Projeto de Lei nº 5.582/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 935, de 2025, da Liderança do PSD, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 119. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieria, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e parcial ou totalmente às Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1308/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 5582, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.308, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5582/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.308, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 827-1069 - DSF nº 213 | Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieria, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e parcial ou totalmente às Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 43, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 116, nos termos da Emenda n° 117-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas. A Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 11/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 204-261 - DSF nº 213 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 935, de 2025, de retirada da Emenda nº 119. Encaminhado à publicação o Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda nº 120, parcialmente favorável à Emenda nº 121, nos termos da Emenda nº 122, que apresenta, e com a Emenda nº 123, de redação, do Relator. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e prejudicado - o Requerimento nº 932, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 119. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 933, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 118. Após pedido de verificação - pelo processo nominal - efetuado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Cid Gomes e Alessandro Vieira e da Senadora Teresa Leitão: Aprovada a Emenda nº 117 (substitutivo), com as emendas nºs 120, 122 e 123, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 118, destacada, com votos favoráveis dos Senadores Eduardo Girão, Carlos Portinho, Jorge Seif, Sergio Moro e Wellington Fagundes e da Senadora Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 11/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 197-203 - DSF nº 213 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 935, de 2025, de retirada da Emenda nº 119. Encaminhado à publicação o Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda nº 120, parcialmente favorável à Emenda nº 121, nos termos da Emenda nº 122, que apresenta, e com a Emenda nº 123, de redação, do Relator. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e prejudicado - o Requerimento nº 932, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 119. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 933, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 118. Após pedido de verificação - pelo processo nominal - efetuado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Cid Gomes e Alessandro Vieira e da Senadora Teresa Leitão: Aprovada a Emenda nº 117 (substitutivo), com as emendas nºs 120, 122 e 123, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 118, destacada, com votos favoráveis dos Senadores Eduardo Girão, Carlos Portinho, Jorge Seif, Sergio Moro e Wellington Fagundes e da Senadora Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 11/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 184-193 - DSF nº 213 | Recebida a Emenda nº 121, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, à Emenda nº 117 (Substitutivo). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). |
| 26/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 84-137 - DSF nº 202 | Autuado o Projeto de Lei nº 5582/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-U - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 26/11/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 2-U - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 26/11/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 3-U - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 26/11/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 4-U - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 26/11/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 5-U - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 26/11/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 6-U - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 26/11/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 7-U - PL 5582/2025 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 01/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 8-U - PL 5582/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 01/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 9-U - PL 5582/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 01/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 10-U - PL 5582/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 01/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 11-U - PL 5582/2025 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 01/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 12-U - PL 5582/2025 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 01/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 13-U - PL 5582/2025 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 01/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 14-U - PL 5582/2025 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 01/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 15-U - PL 5582/2025 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 01/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 16-U - PL 5582/2025 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 01/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 17-U - PL 5582/2025 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 01/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 18-U - PL 5582/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 19-U - PL 5582/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 20-U - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 21-U - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 22-U - PL 5582/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 23-U - PL 5582/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 24-U - PL 5582/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 25-U - PL 5582/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 26-U - PL 5582/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 27-U - PL 5582/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 28-U - PL 5582/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 29-U - PL 5582/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 30-U - PL 5582/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 31-U - PL 5582/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 32-U - PL 5582/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 33-U - PL 5582/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 34-U - PL 5582/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 35-U - PL 5582/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 36-U - PL 5582/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 37-U - PL 5582/2025 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 38-U - PL 5582/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 39-U - PL 5582/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 02/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 40 - PL 5582/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 41 - PL 5582/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 42 - PL 5582/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 03/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 43 - PL 5582/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 44 - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 04/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 45 - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 04/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 46 - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 04/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 47 - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 05/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 48 - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 05/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 49 - PL 5582/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 05/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 50 - PL 5582/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 05/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 51 - PL 5582/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 05/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 52 - PL 5582/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 05/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 53 - PL 5582/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 08/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 54 - PL 5582/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 08/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 55 - PL 5582/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 08/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 56 - PL 5582/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 08/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 57 - PL 5582/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 08/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 58 - PL 5582/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 08/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 59 - PL 5582/2025 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 60 - PL 5582/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 61 - PL 5582/2025 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 62 - PL 5582/2025 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 63 - PL 5582/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 64 - PL 5582/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 65 - PL 5582/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 66 - PL 5582/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 67 - PL 5582/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 68 - PL 5582/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 69 - PL 5582/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 70 - PL 5582/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 71 - PL 5582/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 72 - PL 5582/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 73 - PL 5582/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 74 - PL 5582/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 75 - PL 5582/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 76 - PL 5582/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 77 - PL 5582/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 78 - PL 5582/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 79 - PL 5582/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 80 - PL 5582/2025 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 81 - PL 5582/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 82 - PL 5582/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 83 - PL 5582/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 84 - PL 5582/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 85 - PL 5582/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 86 - PL 5582/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 87 - PL 5582/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 88 - PL 5582/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 89 - PL 5582/2025 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 90 - PL 5582/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 91 - PL 5582/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 92 - PL 5582/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 93 - PL 5582/2025 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 94 - PL 5582/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 95 - PL 5582/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 96 - PL 5582/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 97 - PL 5582/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 98 - PL 5582/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 99 - PL 5582/2025 | Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 100 - PL 5582/2025 | Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 101 - PL 5582/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 102 - PL 5582/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 103 - PL 5582/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 104 - PL 5582/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 105 - PL 5582/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 106 - PL 5582/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 107 - PL 5582/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 108 - PL 5582/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 109 - PL 5582/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 110 - PL 5582/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 111 - PL 5582/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 112 - PL 5582/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 113 - PL 5582/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 09/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 114 - PL 5582/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 10/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 115 - PL 5582/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 10/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 116 - PL 5582/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 10/12/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| EMENDA 117 / CCJ - PL 5582/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/) | 10/12/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 10/12/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 118 PLEN - PL 5582/2025 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 10/12/2025 | Único | |
| EMENDA 119 PLEN - PL 5582/2025 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 10/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 10/12/2025 |
| EMENDA 120 PLEN - PL 5582/2025 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 10/12/2025 | Único | |
| EMENDA 121 PLEN - PL 5582/2025 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 10/12/2025 | Único | |
| EMENDA 122 PLEN - PL 5582/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 10/12/2025 | Único | |
| EMENDA 123 PLEN - PL 5582/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 10/12/2025 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 10/12/2025 | Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/11/2025
- Despacho:
- 25/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 10/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/11/2025 - 02/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/11/2025 - 11/12/2025: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025.) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, MARCO LEGAL, COMBATE, CRIME ORGANIZADO, BRASIL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, PUNIÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÕES, FIXAÇÃO, CONDUTA, FATO CRIMINOSO, DOMINIO, FAVORECIMENTO, HIPOTESE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, PROCESSO PENAL, PROCEDIMENTO, INQUERITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, PREVISÃO, ESPECIE, MEDIDA CAUTELAR, CONSEQUENCIA, PERDA, BENS, BANCO DE DADOS. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, PREVISÃO, PERDA, BENS, INSTRUMENTO, CRIME, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ), EMPRESA, TIPICIDADE, PENA, HOMICIDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA, LESÃO CORPORAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AMEAÇA GRAVE, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, RECEPTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, HIPOTESE, DOMINIO, FAVORECIMENTO, CRIME ORGANIZADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MONITORAMENTO, GRAVAÇÃO, VISITA, ENCONTRO, PRESO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA, AUMENTO, PROGRESSÃO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, PORTE DE ARMA, CORRELAÇÃO, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUDIENCIA DE CUSTODIA, POSSIBILIDADE, VIDEOCONFERENCIA, PROCEDIMENTO, PREVALENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA, HIPOTESE, PRISÃO PREVENTIVA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, ALIENAÇÃO JUDICIAL, ANTECIPAÇÃO, HIPOTESE, DEPOSITO, CONTAS, PENA DE PERDIMENTO, INSTRUMENTO, CRIME, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, REU PRESO, PRISÃO PROVISORIA, AUSENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO; ESTATUTO DO DESARMAMENTO; LEI ANTIDROGAS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.308, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.
- OFSF 1308/2025
- Autógrafo - PL 5582/2025
- 12/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo.
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 935, de 2025, de retirada da Emenda nº 119.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda nº 120, parcialmente favorável à Emenda nº 121, nos termos da Emenda nº 122, que apresenta, e com a Emenda nº 123, de redação, do Relator.
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhado à publicação - e prejudicado - o Requerimento nº 932, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 119.
Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 933, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 118.
Após pedido de verificação - pelo processo nominal - efetuado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Cid Gomes e Alessandro Vieira e da Senadora Teresa Leitão:
Aprovada a Emenda nº 117 (substitutivo), com as emendas nºs 120, 122 e 123, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Rejeitada a Emenda nº 118, destacada, com votos favoráveis dos Senadores Eduardo Girão, Carlos Portinho, Jorge Seif, Sergio Moro e Wellington Fagundes e da Senadora Damares Alves.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 197-203 - DSF nº 213
- Publicado no DSF Páginas 204-261 - DSF nº 213
- P.S 195/2025 - PLEN
- P.S 196/2025 - PLEN
- Votações nominais:
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 935, de 2025, da Liderança do PSD, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 119.
- RQS 935/2025
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 121, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, à Emenda nº 117 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). - Publicado no DSF Páginas 184-193 - DSF nº 213
- EMENDA 121 PLEN - PL 5582/2025
- Avulso de emendas
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 120, da Senadora Tereza Cristina, à Emenda nº 117 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). - EMENDA 120 PLEN - PL 5582/2025
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 933, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 118.
- RQS 933/2025
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 932, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 119.
- RQS 932/2025
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 119, do Senador Omar Aziz, à Emenda nº 117 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). - EMENDA 119 PLEN - PL 5582/2025
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 118, do Senador Eduardo Girão, à Emenda nº 117 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único). - EMENDA 118 PLEN - PL 5582/2025
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 10/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieria, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e parcial ou totalmente às Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 43, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 116, nos termos da Emenda n° 117-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas.
A Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 827-1069 - DSF nº 213
- REQ 68/2025 - CCJ
- Listagem ou relatório descritivo
- Relatório Legislativo - Complementação
- P.S 84/2025 - CCJ
- 10/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:31.
- 10/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 114 a 116, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 114 - PL 5582/2025
- EMENDA 115 - PL 5582/2025
- EMENDA 116 - PL 5582/2025
- 10/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a complementação de voto do Senador Alessandro Vieira, favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 45, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111 e 112, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 10/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 113 - PL 5582/2025
- EMENDA 106 - PL 5582/2025
- EMENDA 107 - PL 5582/2025
- EMENDA 108 - PL 5582/2025
- EMENDA 109 - PL 5582/2025
- EMENDA 110 - PL 5582/2025
- EMENDA 111 - PL 5582/2025
- EMENDA 112 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 98 - PL 5582/2025
- EMENDA 99 - PL 5582/2025
- EMENDA 100 - PL 5582/2025
- EMENDA 103 - PL 5582/2025
- EMENDA 101 - PL 5582/2025
- EMENDA 102 - PL 5582/2025
- EMENDA 105 - PL 5582/2025
- EMENDA 104 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 89 - PL 5582/2025
- EMENDA 90 - PL 5582/2025
- EMENDA 91 - PL 5582/2025
- EMENDA 92 - PL 5582/2025
- EMENDA 93 - PL 5582/2025
- EMENDA 94 - PL 5582/2025
- EMENDA 95 - PL 5582/2025
- EMENDA 96 - PL 5582/2025
- EMENDA 97 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 88, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 88 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 80 - PL 5582/2025
- EMENDA 81 - PL 5582/2025
- EMENDA 82 - PL 5582/2025
- EMENDA 83 - PL 5582/2025
- EMENDA 84 - PL 5582/2025
- EMENDA 85 - PL 5582/2025
- EMENDA 86 - PL 5582/2025
- EMENDA 87 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 79, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 79 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 74 a 78, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 74 - PL 5582/2025
- EMENDA 75 - PL 5582/2025
- EMENDA 76 - PL 5582/2025
- EMENDA 77 - PL 5582/2025
- EMENDA 78 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 69 a 73, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 69 - PL 5582/2025
- EMENDA 70 - PL 5582/2025
- EMENDA 71 - PL 5582/2025
- EMENDA 72 - PL 5582/2025
- EMENDA 73 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 67 - PL 5582/2025
- EMENDA 68 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 65 - PL 5582/2025
- EMENDA 66 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 63 e 64, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 63 - PL 5582/2025
- EMENDA 64 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 61 e 62, de autoria do Senador Ângelo Coronel.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 61 - PL 5582/2025
- EMENDA 62 - PL 5582/2025
- 09/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas a Emenda nº 59, de autoria do Senador Eduardo Girão, e a Emenda nº 60, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 59 - PL 5582/2025
- EMENDA 60 - PL 5582/2025
- 08/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 58, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 58 - PL 5582/2025
- 05/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 49 - PL 5582/2025
- EMENDA 50 - PL 5582/2025
- EMENDA 51 - PL 5582/2025
- EMENDA 52 - PL 5582/2025
- EMENDA 53 - PL 5582/2025
- EMENDA 54 - PL 5582/2025
- EMENDA 55 - PL 5582/2025
- EMENDA 56 - PL 5582/2025
- EMENDA 57 - PL 5582/2025
- 05/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 47 e 48, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 47 - PL 5582/2025
- EMENDA 48 - PL 5582/2025
- 04/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 44, 45 e 46 de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 44 - PL 5582/2025
- EMENDA 45 - PL 5582/2025
- EMENDA 46 - PL 5582/2025
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira manifesta-se pelo acolhimento parcial da Emenda nº 42, pelo acolhimento integral da Emenda nº 43 e pelo acolhimento parcial de duas sugestões apresentadas pelo Senador Sergio Moro, nos termos do Substitutivo.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 43, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 43 - PL 5582/2025
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 42 - PL 5582/2025
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 41, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 41 - PL 5582/2025
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao relator, para análise. - EMENDA 40 - PL 5582/2025
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF.
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 38-U e 39-U, de autoria do Senador Plínio Valério, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 38-U - PL 5582/2025
- EMENDA 39-U - PL 5582/2025
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 37-U, de autoria do Senador Magno Malta, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 37-U - PL 5582/2025
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 27-U - PL 5582/2025
- EMENDA 28-U - PL 5582/2025
- EMENDA 29-U - PL 5582/2025
- EMENDA 30-U - PL 5582/2025
- EMENDA 31-U - PL 5582/2025
- EMENDA 32-U - PL 5582/2025
- EMENDA 33-U - PL 5582/2025
- EMENDA 34-U - PL 5582/2025
- EMENDA 35-U - PL 5582/2025
- EMENDA 36-U - PL 5582/2025
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 23-U a 26-U, de autoria do Senador Rogério Carvalho, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 23-U - PL 5582/2025
- EMENDA 24-U - PL 5582/2025
- EMENDA 25-U - PL 5582/2025
- EMENDA 26-U - PL 5582/2025
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 18-U e 19-U, do Senador Humberto Costa, nºs 20-U e 21-U, do Senador Sergio Moro, e nº 22-U, do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 18-U - PL 5582/2025
- EMENDA 19-U - PL 5582/2025
- EMENDA 20-U - PL 5582/2025
- EMENDA 21-U - PL 5582/2025
- EMENDA 22-U - PL 5582/2025
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 42ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 56, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Georges Carlos Freddrico Moreira Seigneur, Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e da União – CNPG; Sr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf; Sr. Tarcísio José Sousa Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Sr. Delegado Alexandre Luiz Rollo Alves, Diretor Substituto de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; Sr. Thiago Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública – CONSESP; Sr. Alexandre Camanho de Assis, Subprocurador-Geral da República; Sr. Coronel PM Renato dos Anjos Garnes, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil – CNCG; Sr. Glaucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Sr. Bruno Dias Candido, Conselheiro no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP; Sr. Rogerio Antonio Lucca, Secretário Executivo do Banco Central do Brasil e Sr. Gabriel Sampaio, Diretor Adjunto da Conectas Direitos Humanos. Justificou a ausência o Sr. Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. Usam da palavra os Senadores Alessandro Vieira, Omar Aziz, Sergio Moro, Hamilton Mourão, e o Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ.
- 01/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 9-U - PL 5582/2025
- EMENDA 10-U - PL 5582/2025
- EMENDA 8-U - PL 5582/2025
- EMENDA 17-U - PL 5582/2025
- EMENDA 11-U - PL 5582/2025
- EMENDA 12-U - PL 5582/2025
- EMENDA 13-U - PL 5582/2025
- EMENDA 14-U - PL 5582/2025
- EMENDA 15-U - PL 5582/2025
- EMENDA 16-U - PL 5582/2025
- 01/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 7-U, do Senador Carlos Viana, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 7-U - PL 5582/2025
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n° 1-U a 6-U, do Senador Sérgio Moro, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
- EMENDA 1-U - PL 5582/2025
- EMENDA 2-U - PL 5582/2025
- EMENDA 3-U - PL 5582/2025
- EMENDA 4-U - PL 5582/2025
- EMENDA 5-U - PL 5582/2025
- EMENDA 6-U - PL 5582/2025
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando o recebimento de emendas.
(Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 56, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 25/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 25/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
(Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
- 25/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 26/11/2025 a 02/12/2025. Perante a CCJ.
- 25/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 26/11/2025 a 19/02/2026.
- 25/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- 25/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5582/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 84-137 - DSF nº 202
- PL 5582/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/12/2025 11:34
