Projeto de Decreto Legislativo n° 1021, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta suspende partes de norma do Conselho Nacional de Trânsito sobre ciclomotores. A suspensão abrange exigências de documentos, identificação, segurança e regularização. Também alcança regras para veículos modificados ou montados artesanalmente.
Segundo o autor, a proposta pode produzir as seguintes consequências:
- Cancelar exigências técnicas e documentos que não estariam previstos em lei para ciclomotores.
- Evitar a aplicação de prazo obrigatório para regularizar esses veículos.
- Manter a definição legal de ciclomotor sem novos critérios sobre potência ou motores elétricos.
- Retirar exigências adicionais de segurança, identificação e numeração para fabricantes, importadores, proprietários e usuários.
- Reduzir restrições para veículos modificados ou montados artesanalmente.
- Evitar que o registro obrigatório facilite a cobrança de imposto sobre veículos sem previsão em lei estadual.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/11/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 27/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 1021/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1021/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1021/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 204 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1021/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), OBJETO, EXIGENCIA, TECNICO, DOCUMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, VEICULO CICLOMOTOR, FUNDAMENTAÇÃO, PROIBIÇÃO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, EXCEDENTE, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB)
- 27/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1021/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 204
- PDL 1021/2025
- Avulso inicial da matéria