Projeto de Lei n° 6030, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 02/12/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 02/12/2025 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6030/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 6030/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.103, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6030/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 904/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 6030/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 904, de 2025, da Senadora Damares Alves, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 205 | Autuado o Projeto de Lei nº 6030/2025. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROIBIÇÃO, INOVAÇÃO, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS, DIREITO DE DEFESA, FIXAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ELETRONICO, FACULDADE, PARTES PROCESSUAIS
- Matérias relacionadas:
- 02/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/12/2025 às 18h41
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 904, de 2025, da Senadora Damares Alves, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 6.030, de 2025.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 6.030, de 2025, ao Arquivo.
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 904, de 2025, da Senadora Damares Alves, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 904/2025
- 28/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6030/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 205
- Avulso inicial da matéria
- PL 6030/2025
Última atualização de dados legislativos: 09/12/2025 10:49