Projeto de Lei n° 6031, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar inovações infralegais por meio de jurisprudências, regulamentos, regimentos internos ou resoluções oriundas de Tribunais, Conselhos e demais órgãos colegiados.
O que é
A proposta altera a legislação para impedir que tribunais, conselhos e outros órgãos colegiados façam mudanças nas leis por meio de jurisprudências (decisões anteriores que servem de referência), regulamentos, regimentos internos ou resoluções. O objetivo é garantir que apenas o Congresso Nacional, que tem a prerrogativa constitucional de legislar, possa fazer alterações nas leis.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que o direito de recorrer a decisões judiciais não será limitado por inovações feitas por órgãos que não têm poder para legislar.
- Proteção do direito de defesa das partes envolvidas em processos judiciais, evitando que mudanças infralegais prejudiquem esse direito.
- Reforço do papel do Congresso Nacional como o único responsável por criar e modificar leis, assegurando que as decisões legislativas sejam feitas por representantes eleitos pelo povo.
- Garantia de que o direito de recorrer a decisões judiciais não será limitado por inovações feitas por órgãos que não têm poder para legislar.
- Proteção do direito de defesa das partes envolvidas em processos judiciais, evitando que mudanças infralegais prejudiquem esse direito.
- Reforço do papel do Congresso Nacional como o único responsável por criar e modificar leis, assegurando que as decisões legislativas sejam feitas por representantes eleitos pelo povo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/11/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 28/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6031/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar inovações infralegais por meio de jurisprudências, regulamentos, regimentos internos ou resoluções oriundas de Tribunais, Conselhos e demais órgãos colegiados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6031/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6031/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 205 | Autuado o Projeto de Lei nº 6031/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, ELABORAÇÃO, NORMAS, FONTE, JURISPRUDENCIA, REGULAMENTO, REGIMENTO INTERNO, AMBITO, TRIBUNAIS, CONSELHO, ORGÃO COLEGIADO, OBJETIVO, INOVAÇÃO, REQUISITOS, RESTRIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS
- 28/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6031/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 205
- PL 6031/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2026 15:23