Projeto de Lei n° 2829, de 2025
Autoria: Tribunal de Contas da União
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2829/2025
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Organização do Estado > Poder Legislativo
Ementa: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 03/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/12/2025 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2829/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2829/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2829/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório Plen PL 2829/25
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 179/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 179, de 2025 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 907/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.829/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 907, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 298/2025 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica ...
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 152-155 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer nº 179, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício n° 298, de 2025, contendo a declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão) |
| 02/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 79-100 - DSF nº 206 | Autuado o Projeto de Lei nº 2829/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 03/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 03/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AUDITOR, TECNICO, CONTROLE EXTERNO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, COMPETENCIA, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, LICENÇA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/12/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 03/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente projeto de lei.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 179, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício n° 298, de 2025, contendo a declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão) - Publicado no DSF Páginas 152-155 - DSF nº 208
- P.S 179/2025 - PLEN
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 907, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 907/2025
- 01/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2829/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 79-100 - DSF nº 206
- PL 2829/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2025 21:01
