Projeto de Decreto Legislativo n° 167, de 2025
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 167/2025
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais, Meio Ambiente > Recursos Hídricos, Meio Ambiente > Poluição
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais - De 02/12/2025 a 08/12/2025
- Último local:
- 02/12/2025 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Último estado:
- 01/12/2025 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 167/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1057/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000, acompanhado da Exposição de Motivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Despacho:
- 01/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Instrução da matéria
- Prazos:
- 02/12/2025 - 08/12/2025: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS, POLUIÇÃO, OLEO, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA
- 02/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 01/12/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 02/12/2025 a 08/12/2025. Perante a CRE.
- 01/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, inciso III, do Regimento Interno do Senado.
- 01/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 167/2025
- Avulso inicial da matéria