Projeto de Lei n° 4333, de 2025
Autoria: Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4333/2025
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar o prazo de duração do inquérito policial no caso de prisão temporária e estabelecer hipótese de prisão em flagrante, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rigorosa a regressão de regime de cumprimento da pena quando houver violação de dispositivo de monitoração eletrônica, e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o prazo da prisão temporária.
- Aumento da eficiência na investigação de crimes, com prazos mais adequados para a conclusão de inquéritos em casos de prisão em flagrante e preventiva.
- Maior controle sobre pessoas monitoradas eletronicamente, com regras mais rígidas para a regressão de regime em caso de violação.
- Melhoria na segurança pública, ao permitir a prisão em flagrante de pessoas identificadas como autoras de crimes violentos, reduzindo o risco de fuga.
- Ampliação do tempo de prisão temporária, o que pode ajudar na coleta de provas e na investigação de crimes complexos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Sergio Moro
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 11/08/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4333/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar o prazo de duração do inquérito policial no caso de prisão temporária e estabelecer hipótese de prisão em flagrante, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rigorosa a regressão de regime de cumprimento da pena quando houver violação de dispositivo de monitoração eletrônica, e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o prazo da prisão temporária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4333/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4333/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 14 | A matéria vai á CSP e CCJ. |
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 151-156 - DSF nº 207 | Autuado o Projeto de Lei nº 4333/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Sergio Moro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, PRISÃO TEMPORARIA, ESTABELECIMENTO, HIPOTESE, PRISÃO EM FLAGRANTE, DETERMINAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ELEMENTO, PROVA, AUDIENCIA DE CUSTODIA, OBJETIVO, APROVEITAMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, MONITORAMENTO, APARELHO ELETRONICO, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL, REGRESSÃO, CUMPRIMENTO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FIXAÇÃO, PRAZO, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL, REGRESSÃO, CUMPRIMENTO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRISÃO TEMPORARIA, AMPLIAÇÃO, PRAZO
- 11/08/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai á CSP e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 14
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4333/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 151-156 - DSF nº 207
- PL 4333/2025
- Avulso inicial da matéria