Projeto de Lei n° 6056, de 2025
Autoria: Deputado Federal Adelor Vieira (MDB/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2664/2003
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Jurídico > Direitos e Garantias, Política Social > Educação > Educação Superior
Ementa: Estabelece período para a realização de concursos públicos e vestibulares e prerrogativas de horário alternativo para aplicação de provas e abono de faltas em razão de convicção religiosa.
- Maior respeito às convicções religiosas dos candidatos e alunos, permitindo que participem de provas e aulas sem comprometer suas crenças.
- As instituições de ensino e organizadoras de concursos terão que se adaptar para oferecer horários alternativos e abonar faltas, o que pode exigir ajustes logísticos.
- A medida pode promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas de diferentes crenças religiosas, garantindo que não sejam prejudicadas em processos seletivos ou no ambiente escolar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 02/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6056/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Estabelece período para a realização de concursos públicos e vestibulares e prerrogativas de horário alternativo para aplicação de provas e abono de faltas em razão de convicção religiosa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6056/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6056/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 157-161 - DSF nº 207 | Autuado o Projeto de Lei nº 6056/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PERIODO, HORARIO, SEMANA, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EXAME VESTIBULAR, EXCLUSÃO, SABADO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CRENÇA RELIGIOSA, GARANTIA, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, ABONO, FALTA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6056/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 157-161 - DSF nº 207
- PL 6056/2025
- Avulso inicial da matéria