Projeto de Lei Complementar n° 248, de 2025
Autoria: Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 453/2017
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para atribuir ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
- Maior agilidade na execução de obras públicas, especialmente aquelas que estão paralisadas ou atrasadas.
- Fortalecimento da capacidade do Exército em contribuir para o desenvolvimento de infraestrutura estratégica no país.
- Oportunidades de treinamento e capacitação para jovens incorporados ao Exército, formando soldados especialistas em obras e serviços de engenharia.
- Melhoria na gestão e preservação ambiental na região da bacia do rio São Francisco, com a cooperação do Exército e fiscalização da Marinha.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 11/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 248/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para atribuir ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 248/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 248/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A seguinte matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). |
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 162-166 - DSF nº 207 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 248/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ORGÃO PUBLICO, CELEBRAÇÃO, PARCERIA, DISPENSA, LICITAÇÃO, EXERCITO, EXECUÇÃO, OBRAS, SERVIÇO DE ENGENHARIA, HIPOTESE, CONVENIENCIA, PARALISAÇÃO, ATRASO, ABANDONO, EMPREENDIMENTO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, INFRAESTRUTURA, REDE RODOVIARIA, REDE FERROVIARIA, HIDROVIA, PORTOS, AEROPORTO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, INCLUSÃO, TREINAMENTO, JOVEM, FORMAÇÃO, SOLDADO, ESPECIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO, BATALHÃO, REGIÃO, RIO SÃO FRANCISCO, DRENAGEM, RECUPERAÇÃO, RIO, MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE
- 11/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A seguinte matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 248/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 162-166 - DSF nº 207
- PLP 248/2025
- Avulso inicial da matéria