Projeto de Lei n° 6076, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.
O que é
O projeto altera o Código de Processo Civil para proibir que atos infralegais criem limitações ao direito das partes de apresentar recursos e exercer a defesa. O texto também estabelece que o julgamento eletrônico nos tribunais não será obrigatório, sendo uma escolha das partes. A parte poderá pedir que o processo seja julgado presencialmente, e o pedido será analisado após ouvir a outra parte.
O que diz o autor
A proposta busca a garantia do pleno exercício da advocacia, permitindo que advogados apresentem seus argumentos pessoalmente nos tribunais. Reforça a importância da presença física dos advogados nos julgamentos, assegurando que possam intervir em tempo real. Além disso, impõe limitação de inovações legislativas que possam restringir o direito de defesa e a interposição de recursos e o respeito ao papel do Poder Legislativo como responsável por criar leis, evitando que outros órgãos imponham regras que afetem o processo judicial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6076/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa para estabelecer que o processo eletrônico é uma faculdade das partes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6076/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6076/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 413-417 - DSF nº 207 | Autuado o Projeto de Lei nº 6076/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROIBIÇÃO, TRIBUNAIS, LIMITAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA, FACULTATIVIDADE, PARTES PROCESSUAIS, PROCESSO ELETRONICO
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6076/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 413-417 - DSF nº 207
- PL 6076/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/03/2026 11:28