Projeto de Lei n° 2179, de 2024
Autoria: Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2179/2024
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com transtorno do espectro autista a ela e a seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde.
- Maior facilidade para identificar rapidamente a pessoa com TEA em hospitais, postos de saúde, clínicas médicas e outros serviços de saúde.
- Maior agilidade no atendimento e melhor organização das equipes de saúde para oferecer um cuidado diferenciado.
- Diminuição do desconforto e do estresse da pessoa com TEA e de seus acompanhantes durante o atendimento em saúde.
- Reforço da participação de familiares e de equipes multiprofissionais (como médicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e pedagogos) no cuidado da pessoa com TEA.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 03/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2179/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com transtorno do espectro autista a ela e a seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2179/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2179/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 280-283 - DSF nº 208 | Autuado o Projeto de Lei nº 2179/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ESTABELECIMENTO, DIREITO, IDENTIFICAÇÃO, COR, PESSOAS, AUTISMO, ACOMPANHAMENTO, ATENDIMENTO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, SAUDE
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2179/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 280-283 - DSF nº 208
- PL 2179/2024
- Avulso inicial da matéria