Projeto de Lei n° 6130, de 2025
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4328/2016
Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade.
O que é
A proposta cria o Estatuto da Pessoa com Obesidade, estabelecendo um conjunto de regras para garantir direitos e proteção às pessoas com obesidade. O estatuto aborda temas como saúde, assistência social e previdência, consolidando direitos já existentes e propondo novas medidas para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior garantia e segurança para pessoas com obesidade, ao sistematizar direitos em um único documento.
- Melhoria no acesso a serviços de saúde, educação, cultura e moradia para pessoas com obesidade.
- Aumento da atenção do Estado a esse grupo, priorizando seu atendimento em diversas áreas.
- Fornecimento de uma base legal para que pessoas com obesidade possam reivindicar seus direitos de forma mais eficaz.
- Maior garantia e segurança para pessoas com obesidade, ao sistematizar direitos em um único documento.
- Melhoria no acesso a serviços de saúde, educação, cultura e moradia para pessoas com obesidade.
- Aumento da atenção do Estado a esse grupo, priorizando seu atendimento em diversas áreas.
- Fornecimento de uma base legal para que pessoas com obesidade possam reivindicar seus direitos de forma mais eficaz.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Damares Alves
- Último local:
- 27/02/2026 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 16/09/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6130/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6130/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6130/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 16/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 6.130, de 2025 (Projeto de Lei nº 4.328, de 2016, na Casa de origem), da Deputada Laura Carneiro, que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 17 | A matéria vai à CE, seguindo posteriormente às CAS e CCJ. |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 300-317 - DSF nº 208 | Autuado o Projeto de Lei nº 6130/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 27/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 20/05/2026 - Redistribuição)
- Senadora Damares Alves
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, OBESIDADE, GARANTIA, DIREITOS, VIDA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER, TRABALHO, CIDADANIA, LIBERDADE, DIGNIDADE, HABITAÇÃO, TRANSPORTE, DEVERES, FAMILIA, COMUNIDADE, SOCIEDADE, PODER PUBLICO
- 16/09/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 20/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
- 05/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 27/02/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CE, seguindo posteriormente às CAS e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 17
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6130/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 300-317 - DSF nº 208
- PL 6130/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/09/2026 15:44