Projeto de Lei n° 6143, de 2025
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Ementa: Dispõe sobre a elaboração e divulgação de estudo e análise técnica sobre o mercado de apostas no país e modifica a Lei nº Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
O projeto determina que o Banco Central elabore e divulgue, a cada seis meses, um estudo sobre o mercado de apostas on-line no Brasil. O relatório deverá trazer informações sobre o perfil dos apostadores, os impactos econômicos, o endividamento da população e os meios de pagamento usados nas apostas. O objetivo é produzir dados oficiais e periódicos sobre o setor.
a medida aumenta a transparência sobre o mercado de apostas e permite que o poder público acompanhe o crescimento do setor e seus impactos econômicos e sociais. As informações poderão ajudar na criação de políticas públicas para prevenir o superendividamento e proteger consumidores. A proposta também pretende ajudar no monitoramento de riscos ao sistema financeiro e na prevenção de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro. Além disso, os relatórios devem fornecer informações para o Congresso, órgãos reguladores e a sociedade avaliarem a necessidade de novas regras para o setor.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6143/2025
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a elaboração e divulgação de estudo e análise técnica sobre o mercado de apostas no país e modifica a Lei nº Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6143/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6143/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 942-946 - DSF nº 208 | Autuado o Projeto de Lei nº 6143/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTUDO, ANALISE, TECNICO, MERCADO, APOSTA, INTERNET, SEMESTRALIDADE, ENDIVIDAMENTO, SOCIEDADE, MEIOS DE PAGAMENTO
- 24/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 24/02/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CAE.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6143/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 942-946 - DSF nº 208
- PL 6143/2025
- Avulso inicial da matéria