Projeto de Decreto Legislativo n° 1165, de 2025
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o Decreto nº 12.774, de 09 de dezembro de 2025.
- Preservação da transparência fiscal e da responsabilidade na gestão das contas públicas.
- Garantia de que empresas estatais que recebam recursos do Tesouro sejam corretamente classificadas como dependentes.
- Evita que o déficit de empresas seja ocultado, assegurando que ele seja contabilizado no resultado fiscal da União.
- Reforço da competência do Congresso Nacional em legislar sobre questões de direito financeiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 10/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1165/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 1165/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 12.774, de 09 de dezembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1165/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 1413-1421 - DSF nº 213 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1165/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, CLASSIFICAÇÃO, DEPENDENCIA, INDEPENDENCIA, EMPRESA ESTATAL, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, REQUISITOS, APRESENTAÇÃO, PLANO, EQUILIBRIO, FINANÇAS, HIPOTESE, IDENTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, CUSTEIO, DESPESA DE CAPITAL
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1165/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 1413-1421 - DSF nº 213
- Avulso inicial da matéria
- PDL 1165/2025