Projeto de Lei n° 6383, de 2025
Autoria: Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Ementa: Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS) aos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre.
- Fortalecimento do desenvolvimento econômico e social dos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, ao estender os benefícios fiscais da Área de Livre Comércio.
- Maior integração regional e social entre Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, devido à proximidade geográfica e características de fronteira internacional.
- Potencialização dos efeitos positivos da Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul, contribuindo para o crescimento econômico do oeste brasileiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 11/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6383/2025
- Autor:
- Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS) aos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6383/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6383/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 143-147 - DSF nº 214 | Autuado o Projeto de Lei nº 6383/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ESTADO DO ACRE (AC), MUNICIPIOS, MANCIO LIMA (AC), RODRIGUES ALVES (AC), COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEMARCAÇÃO
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6383/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 143-147 - DSF nº 214
- PL 6383/2025
- Avulso inicial da matéria