Projeto de Lei n° 6384, de 2025
Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social, Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Ementa: Institui o Auxílio Caixa d'Água Social, destinado a mitigar os efeitos da pobreza hídrica sobre famílias de baixa renda residentes no Semiárido ou sujeitas a secas recorrentes, e dá outras providências.
O que é
A proposta institui o Auxílio Caixa d’Água Social, que visa ajudar famílias de baixa renda no Semiárido e em áreas com secas frequentes a armazenar água de forma segura. O auxílio pode ser em dinheiro ou na forma de reservatórios de até 1.000 litros, beneficiando famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na capacidade das famílias de armazenar água de forma segura, reduzindo riscos de contaminação e doenças.
- Aumento da dignidade das famílias ao permitir armazenamento adequado de água, evitando o uso de recipientes improvisados.
- Redução do desperdício de água e dos custos públicos com distribuição de água, como carros-pipa.
- Alinhamento com práticas internacionais de segurança hídrica, promovendo saúde e combate à pobreza em regiões vulneráveis.
- Complementação aos programas de cisternas existentes, focando em situações de escassez pontual e intermitente.
- Melhoria na capacidade das famílias de armazenar água de forma segura, reduzindo riscos de contaminação e doenças.
- Aumento da dignidade das famílias ao permitir armazenamento adequado de água, evitando o uso de recipientes improvisados.
- Redução do desperdício de água e dos custos públicos com distribuição de água, como carros-pipa.
- Alinhamento com práticas internacionais de segurança hídrica, promovendo saúde e combate à pobreza em regiões vulneráveis.
- Complementação aos programas de cisternas existentes, focando em situações de escassez pontual e intermitente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/07/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 16/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6384/2025
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Caixa d'Água Social, destinado a mitigar os efeitos da pobreza hídrica sobre famílias de baixa renda residentes no Semiárido ou sujeitas a secas recorrentes, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6384/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6384/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 6384, de 2025, do Senador Fernando Dueire, que Institui o Auxílio Caixa d'Água Social, destinado a mitigar os efeitos da pobreza hídrica sobre famílias de baixa renda residentes no Semiárido ou sujeitas a secas recorrentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Marcelo Castro, com voto favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 61/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 6384, de 2025, do Senador Fernando Dueire, que Institui o Auxílio Caixa d'Água Social, destinado a mitigar os efeitos da pobreza hídrica sobre famílias de baixa renda residentes no Semiárido ou sujeitas a secas recorrentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Marcelo Castro, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS a 5-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 44ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 15 | A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 12/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 148-154 - DSF nº 214 | Autuado o Projeto de Lei nº 6384/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 6384/2025 | Senador Marcelo Castro (MDB/) | 15/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 15/07/2026 |
| EMENDA 2 / CAS - PL 6384/2025 | Senador Marcelo Castro (MDB/) | 15/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 15/07/2026 |
| EMENDA 3 / CAS - PL 6384/2025 | Senador Marcelo Castro (MDB/) | 15/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 15/07/2026 |
| EMENDA 4 / CAS - PL 6384/2025 | Senador Marcelo Castro (MDB/) | 15/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 15/07/2026 |
| EMENDA 5 / CAS - PL 6384/2025 | Senador Marcelo Castro (MDB/) | 15/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 15/07/2026 |
- Despacho:
- 25/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 15/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/02/2026 - 04/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUXILIO, REDUÇÃO, EFEITO, POBREZA, AUSENCIA, ACESSO, AGUA POTAVEL, FAMILIA, BAIXA RENDA, REGIÃO SEMI ARIDA, REGIÃO, FREQUENCIA, SECA, COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, AREA, ABRANGENCIA, BENEFICIARIO, PAGAMENTO, DISPONIBILIDADE, RESERVATORIO
- 16/07/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
- 15/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 44ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Marcelo Castro, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS a 5-CAS.
- P.S 61/2026 - CAS
- 14/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Marcelo Castro, com voto favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. - Relatório Legislativo
- 10/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026.
- 10/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcelo Castro (art. 129 do RISF).
- 05/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/02/2026.
Último dia: 04/03/2026.
- 25/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/02/2026 a 04/03/2026. Perante a CAS.
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 15
- 11/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6384/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 148-154 - DSF nº 214
- PL 6384/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2026 12:50
