Projeto de Lei n° 6492, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Eleitoral, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 18/12/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 18/12/2025 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6492/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 6492/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6492/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1000/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 6492/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1.000, de 2025, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, CONDENADO, CRIME, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), GESTÃO, REGULAMENTAÇÃO, COOPERAÇÃO TECNICA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, CRITERIOS, COMPOSIÇÃO, INFORMAÇÕES, ACESSO, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONTRATO, TERCEIRIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, JUIZ, MAGISTRADO, DETERMINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, REGIME ABERTO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, FIXAÇÃO, SANÇÃO, VIOLAÇÃO, DESTINAÇÃO, MULTA, FUNDO NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, CARGO PUBLICO, PESSOA FISICA, HIPOTESE, INCLUSÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, CONDENADO, CRIME, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER
- Matérias relacionadas:
- 18/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/12/2025 às 17h26
- 18/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.000, de 2025, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 6.492, de 2025.
A Presidência defere o requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 6.492, de 2025, ao Arquivo.
- 18/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.000, de 2025, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 1000/2025
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6492/2025. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 6492/2025