Projeto de Lei Complementar n° 276, de 2025
Autoria: Senador José Lacerda (PSD/MT)
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal para dispor sobre o período em que poderão ser realizados os processos de criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 276/2025
- Autor:
- Senador José Lacerda (PSD/MT)
- Data:
- 18/12/2025
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal para dispor sobre o período em que poderão ser realizados os processos de criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 276/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 276/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 1887-1892 - DSF nº 219 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 276/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERIODO, POSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, INICIO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, PROIBIÇÃO, ANO, ELEIÇÕES
- 18/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 276/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1887-1892 - DSF nº 219
- PLP 276/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/01/2026 15:30