Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Eleitoral, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 277/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/12/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 277/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 277/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 1893-1900 - DSF nº 219 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 277/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, CONDENADO, CRIME, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), GESTÃO, REGULAMENTAÇÃO, COOPERAÇÃO TECNICA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, CRITERIOS, COMPOSIÇÃO, INFORMAÇÕES, ACESSO, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONTRATO, TERCEIRIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, JUIZ, MAGISTRADO, DETERMINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, RESTRIÇÃO, REGIME ABERTO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, FIXAÇÃO, SANÇÃO, VIOLAÇÃO, DESTINAÇÃO, MULTA, FUNDO NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, CONDENAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ORGÃO COLEGIADO, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER
- 18/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 277/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1893-1900 - DSF nº 219
- PLP 277/2025
- Avulso inicial da matéria