Projeto de Lei n° 2047, de 2023
Autoria: Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2047/2023
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.
- Maior equidade no tratamento das mulheres que trabalham em atividades rurais, garantindo-lhes direitos previdenciários.
- Correção de injustiças históricas que prejudicaram as mulheres no acesso à previdência social.
- Contribuição para a redução das desigualdades sociais e regionais, promovendo um tratamento mais justo e igualitário para as mulheres no campo.
- Fortalecimento dos direitos sociais e fundamentais das mulheres, especialmente no que diz respeito à previdência social e ao tratamento equitativo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/12/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 18/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2047/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2047/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2047/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 12-15 - DSF nº 46 | Autuado o Projeto de Lei nº 2047/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, RECONHECIMENTO, QUALIDADE, SEGURADO ESPECIAL, MULHER, DESIGNAÇÃO, DOCUMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, CADASTRO
- 18/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2047/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 12-15 - DSF nº 46
- PL 2047/2023
- Avulso inicial da matéria