Projeto de Lei n° 6605, de 2025
Autoria: Senador José Lacerda (PSD/MT)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir o crime de Cobrança Opressiva e incluir a conduta no rol dos crimes hediondos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6605/2025
- Autor:
- Senador José Lacerda (PSD/MT)
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir o crime de Cobrança Opressiva e incluir a conduta no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6605/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6605/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 220 | Autuado o Projeto de Lei nº 6605/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, COBRANÇA, EXIGENCIA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, PAGAMENTO, DIVIDA, BENEFICIO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, RETENÇÃO, DOCUMENTO, BENS, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, VITIMA, PESSOA IDOSA, VULNERAVEL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CONDUTA, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6605/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 220
- PL 6605/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/12/2025 18:31