Projeto de Lei n° 6675, de 2025
Autoria: Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2973/2015
Assunto: Política Social > Educação, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir à mulher vítima de violência doméstica o direito de matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio.
- Facilitar o acesso à educação para os filhos de mulheres em situação de violência doméstica, garantindo que eles possam estudar perto de casa.
- Oferecer mais segurança e estabilidade para essas famílias, já que a proximidade da escola pode ajudar na proteção e no bem-estar das crianças.
- Reduzir a burocracia e os obstáculos enfrentados por essas mulheres ao tentar transferir seus filhos para escolas mais convenientes.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 28/02/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6675/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir à mulher vítima de violência doméstica o direito de matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6675/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6675/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-230 - DSF nº 14 | A matéria vai à CDH e CE. |
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 341-345 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 6675/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, GARANTIA, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, MATRICULA, DEPENDENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROXIMIDADE, DOMICILIO
- 28/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e CE.
- Publicado no DSF Páginas 223-230 - DSF nº 14
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6675/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 341-345 - DSF nº 221
- PL 6675/2025
- Avulso inicial da matéria