Projeto de Lei n° 5306, de 2023
Autoria: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5306/2023
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o fomento a campanhas de conscientização e distribuição de material educativo para a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente de mulheres passageiras que se encontrem em situação de violência doméstica, nos serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual de passageiros.
O que é
A proposta estabelece que os serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual devem promover campanhas de conscientização e distribuir material educativo. O objetivo é proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente mulheres passageiras que enfrentam violência doméstica.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da segurança para mulheres em situação de vulnerabilidade durante o uso de transportes públicos e privados.
- Maior conscientização entre motoristas e passageiros sobre como proteger mulheres em situações de risco.
- Criação de um ambiente mais seguro e acolhedor nos transportes, especialmente para mulheres que possam estar sob efeito de álcool, sedação ou outras condições que comprometam seu discernimento.
- Aumento da segurança para mulheres em situação de vulnerabilidade durante o uso de transportes públicos e privados.
- Maior conscientização entre motoristas e passageiros sobre como proteger mulheres em situações de risco.
- Criação de um ambiente mais seguro e acolhedor nos transportes, especialmente para mulheres que possam estar sob efeito de álcool, sedação ou outras condições que comprometam seu discernimento.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Último local:
- 10/04/2026 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 13/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5306/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o fomento a campanhas de conscientização e distribuição de material educativo para a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente de mulheres passageiras que se encontrem em situação de violência doméstica, nos serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual de passageiros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5306/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5306/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 27/03/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 5306/2023
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 42/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5306, de 2023, que Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o fomento a campanhas de conscientização e distribuição de material educativo para a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente de mulheres passageiras que se encontrem em situação de violência doméstica, nos serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual de passageiros.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), durante a discussão é apresentada nova emenda de redação. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5306, de 2023, que Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o fomento a campanhas de conscientização e distribuição de material educativo para a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente de mulheres passageiras que se encontrem em situação de violência doméstica, nos serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual de passageiros.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 139-146 - DSF nº 45 | Na 21ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), durante a discussão é apresentada nova emenda de redação. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. |
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 14 | A matéria vai à CDH e CI. |
| 23/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 280-284 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 5306/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 5306/2023 | Senador Jorge Seif (PL/) | 09/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 08/04/2026 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 5306/2023 | Senador Jorge Seif (PL/) | 09/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 08/04/2026 |
| EMENDA 3 / CDH - PL 5306/2023 | Senador Jorge Seif (PL/) | 09/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CDH - 08/04/2026 |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Jorge Seif (encerrado em 09/04/2026 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FOMENTO, CAMPANHA, CONSCIENTIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, PESSOAS, VULNERABILIDADE, MULHER, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INDIVIDUAL
- 13/05/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 10/04/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 09/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
À CI para seguimento da tramitação.
- 08/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), durante a discussão é apresentada nova emenda de redação. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 139-146 - DSF nº 45
- P.S 42/2026 - CDH
- 01/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/04/2026.
- 27/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e CI.
- Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 14
- 22/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5306/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 280-284 - DSF nº 221
- PL 5306/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2026 17:10
